Brasil: Senador Eduardo Braga Indicado como Relator da Reforma Tributária no Senado
O senador do Amazonas, Eduardo Braga (MDB), foi designado nesta quarta-feira (19/02) para atuar como relator no Senado Federal do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que continua a regulamentação da Reforma Tributária. Esta indicação foi a primeira medida tomada pelo recém-eleito presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA).
Otto Alencar destacou: “O senador domina essa legislação e deu uma contribuição muito grande na Reforma Tributária. Eu acompanhei perfeitamente o trabalho dele, o seu esforço e a sua capacidade de ouvir, de fazer várias audiências públicas. Não há nome melhor para relatar a complementação da lei (PLP 108/2024) que está no Senado Federal. Portanto, a minha primeira decisão é passar a responsabilidade ao senador Eduardo Braga”.
O PLP 108/2024, de autoria do governo federal e já revisado pela Câmara dos Deputados, é o segundo projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária. Ele estabelece o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) com abrangência estadual e municipal. Ainda, o projeto trata do processo administrativo tributário do IBS e da distribuição da arrecadação do IBS entre os entes federativos, além de abordar o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos).
Durante a abertura dos trabalhos da CCJ, Eduardo Braga expressou gratidão a Otto Alencar por sua indicação e reafirmou seu compromisso como líder do MDB e como representante do Amazonas e do Brasil para aprovar reformas cruciais para o desenvolvimento do país. “Vossa excelência acabou de colocar mais meia tonelada de desafios nas minhas costas. Mas vamos lá, missão dada é missão cumprida. Vamos enfrentar mais esse desafio. Desejo a vossa excelência muito sucesso na presidência da CCJ e a bancada do MDB estará aqui para apoiar as decisões em favor do Brasil”, afirmou Braga.
A Reforma Tributária visa simplificar e aumentar a transparência do sistema tributário no país. O novo arranjo prevê a unificação de cinco tributos em um único: o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), composto pelo tributo federal CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), pelo estadual/municipal IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e pelo Imposto Seletivo (IS).
Eduardo Braga já foi relator no Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que instituiu a primeira Reforma Tributária em regime democrático no Brasil. Ele também relatou o PLP 68/2024, a primeira fase da regulamentação, que foi aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente Lula, preservando as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus tanto para o setor industrial quanto para o comercial.
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