Brasil – O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcou para a próxima terça-feira (3), às 16h, a votação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, amplamente conhecida como PEC da Segurança Pública. O Senado define nesta semana novas regras em uma matéria que tramita em regime acelerado após aprovação de calendário especial que dispensou as sessões tradicionais de discussão. A proposta promete promover uma reestruturação profunda no combate ao crime organizado em todo o território nacional.
Reestruturação no combate ao crime
Apresentada pelo Poder Executivo e com texto modificado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), a PEC foca na integração dos órgãos de segurança das diferentes esferas da Federação. Um dos marcos do projeto é a inclusão formal do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, garantindo um alinhamento nacional de diretrizes e recursos. Na área do financiamento, o relator vetou o uso de recursos oriundos das apostas esportivas, mas assegurou a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para a segurança pública.
Endurecimento penal contra facções e milícias
O principal foco da proposta é a criação de um regime penal rigoroso direcionado a líderes e membros de facções criminosas, milícias e grupos paramilitares no Brasil. A legislação prevê penas escalonadas conforme a posição hierárquica do criminoso na organização. Entre as medidas mais duras estão a obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, a proibição da progressão de regime e a suspensão de benefícios processuais. O texto também viabiliza o confisco de bens ligados ao crime sem direito a indenização, a responsabilização de empresas envolvidas em esquemas ilícitos e amplia a rede de proteção a denunciantes e seus familiares.
Debate sobre a maioridade penal
O debate no Plenário do Senado Federal promete ser aquecido devido às emendas já apresentadas pelos senadores. A redução da maioridade penal é um dos temas centrais: o senador Camilo Santana (PT-CE) propõe a redução para 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos, enquanto Rogério Marinho (PL-RN) defende a responsabilização a partir dos 16 anos como regra geral, baixando para 14 anos em crimes hediondos, terrorismo, tortura e tráfico.
Outras emendas buscam redirecionar o escopo da segurança. Carlos Portinho (PL-RJ) sugere que parte do Fundo Nacional de Segurança Pública financie operações de Garantia da Lei e da Ordem e ações das Forças Armadas nas fronteiras. Já Eduardo Gomes (PL-TO) propõe elevar agentes de trânsito e órgãos socioeducativos ao status oficial de órgãos de segurança pública na Constituição.
A importância da segurança pública integrada
A integração dos órgãos de segurança é fundamental para que as medidas propostas sejam eficazes. A criação do Susp na Constituição busca garantir que estados e municípios trabalhem em conjunto, compartilhando informações e recursos. Isso é vital para o combate ao crime organizado, que não respeita fronteiras territoriais e exige uma resposta coordenada.
Além da PEC, os senadores devem apreciar acordos internacionais de cooperação em Defesa com a Guiana e em Ciência Espacial com a Venezuela. No campo social e de saúde, a pauta da Casa Legislativa inclui a criação da campanha “Setembro em Flor”, voltada à prevenção de cânceres ginecológicos. Há também um projeto para promover campanhas de conscientização sobre a parentalidade positiva, incentivando a educação infantil baseada no diálogo e livre de violência.
As discussões em torno da PEC da Segurança Pública e suas emendas tendem a ser um termômetro da atual agenda política do Brasil, refletindo tanto as preocupações com a segurança da população quanto os desafios enfrentados em um contexto de crescente violência e criminalidade. As decisões que serão tomadas nas próximas semanas poderão impactar diretamente a estrutura de segurança do país e a forma como a lei é aplicada em relação a crimes e suas consequências.
Com um cenário tão dinâmico e controverso, é essencial acompanhar os desdobramentos da votação e as reações tanto do público quanto dos especialistas na área de segurança e direitos humanos. O Papel do Senado Federal se torna ainda mais relevante, à medida que as emendas propostas representam diferentes visões sobre como lidar com o fenômeno da criminalidade no Brasil e suas raízes sociais.