Suspensão de Contrato Milionário em Goiás: Decisão Judicial Impacta Hecad
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou, por meio da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, a suspensão de um contrato milionário envolvendo a Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde (Agir) e a empresa Shirley de Souza Correa Perillo Ltda. O objetivo do contrato era a realização de cirurgias de fissuras labiopalatinas no Hospital Estadual da Criança e do Adolescente (Hecad). A notícia foi divulgada pelo site Metrópoles.
Indícios de Irregularidades no Processo
A decisão judicial foi motivada por indícios de irregularidades no processo de chamamento público, que culminou na contratação da empresa em outubro de 2024. O juiz Pedro Ricardo Morello Brendolan destacou que o contrato foi assinado no mesmo dia da publicação do resultado e antes do término do prazo para análise de recurso, o que sugere uma possível “simulação” do procedimento licitatório.
Contexto da Agir na Gestão Hospitalar
A Agir, que administra o Hecad desde 2023 sob um contrato de R$ 615 milhões por quatro anos, também gerencia o Hospital e Pronto-Socorro 28 de Agosto em Manaus, tendo firmado um contrato de R$ 2 bilhões durante a gestão do governador Wilson Lima.
Argumentação Jurídica e Investigação
A advogada Annelise Correia Fortunato, representando a empresa R&E Cirurgia Plástica e Estética, argumentou que a assinatura antecipada do contrato fere princípios constitucionais como isonomia, publicidade, legalidade e moralidade administrativa. A decisão judicial também solicitou a intimação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) para ciência do processo, enquanto o Ministério Público de Goiás (MPGO) já investiga o caso.
Posicionamento das Partes Envolvidas
Em nota, a Agir defendeu a legalidade do processo de credenciamento, afirmando que seguiu as diretrizes do Regulamento de Compras do Hecad, assegurando transparência e legalidade. Eles enfatizaram que o serviço de cirurgia plástica continua operando normalmente, realizando uma média de 138 consultas mensais e cerca de 20 cirurgias por mês. Até o momento da publicação, a Agir informou não ter sido notificada sobre a suspensão do contrato.
Por sua vez, a Secretaria de Saúde do Estado de Goiás (SES-GO) esclareceu que as Organizações Sociais de Saúde têm autonomia para firmar contratos de prestação de serviços, sendo entidades de direito privado que recebem recursos para suas atividades sem interferência direta do poder público estadual nos contratos privados.
Continuidade do Serviço Essencial
A situação segue sob investigação, com atenção voltada tanto para a regularidade dos procedimentos licitatórios quanto para a continuidade do serviço essencial oferecido aos pacientes do Hecad.
