Tribunal de Contas do Estado do Amazonas reprova contas da Câmara de Uarini e impõe multa de R$ 50 mil à presidente do Legislativo
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Na manhã desta terça-feira (02), durante a 10ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, os membros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) analisaram e consideraram irregulares as contas de 2022 da Câmara Municipal de Uarini. Como resultado, instruíram a ex-presidente Juci Paula Góes de Araújo a retornar R$ 50 mil ao erário devido a falhas não corrigidas. A sessão, sob a liderança da presidente do tribunal, conselheira Yara Amazônia Lins, foi transmitida ao vivo pelas plataformas de redes sociais do TCE, incluindo YouTube e Facebook, possibilitando acompanhamento público em tempo real.
O conselheiro Érico Desterro, ao apresentar seu voto, ressaltou várias irregularidades, entre elas, contratações de serviços sem justificativas apropriadas, ausência de documentação comprovando a capacidade financeira das empresas contratadas, e falta de um servidor designado para fiscalização dos contratos. Tais impropriedades também acompanharam contratações de serviços de mídia, evidenciando lacunas como a ausência de planejamento orçamentário para as despesas e a não designação de fiscais para os contratos. Em um caso particular de locação de veículo, Desterro notou a falta de publicação do contrato e de comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela contratada.
Diante dessas falhas não corrigidas, o conselheiro Érico Desterro impôs uma multa de R$ 50 mil, concedendo um prazo de 30 dias para o pagamento ou para apresentação de recurso contra a decisão do plenário.
A sessão foi marcada pela apreciação de 39 processos, variando entre prestações de contas, recursos, representações, fiscalizações, auditorias e outras categorias, com a participação de outros conselheiros e auditores, além da presença do procurador de contas, Evanildo Santana, representando o Ministério Público de Contas.
A próxima sessão do TCE-AM foi agendada pela presidente Yara Amazônia Lins para o dia 9 de abril, às 10h, prometendo mais deliberações importantes em prol da transparência e da integridade fiscal no Estado do Amazonas.
Este relato indica um compromisso contínuo do TCE-AM com a fiscalização e a governança responsável, refletindo a importância de tais instâncias no combate às irregularidades nas contas públicas e reafirmando o papel dos tribunais de contas na promoção da eficiência administrativa.
Fonte: Assessoria
