TCE-AM reprova contas da Câmara de Uarini e aplica multa de R$ 50 mil à presidente do Legislativo
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Na manhã desta terça-feira (02), os membros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) declararam como não conforme a apresentação financeira da Câmara Municipal de Uarini referente ao ano de 2022. Como consequência, foi determinado que Juci Paula Góes de Araújo, que ocupava a presidência do Legislativo naquele período, restitua R$ 50 mil ao erário, devido a discrepâncias ainda não corrigidas. Esse veredito ocorreu na 10ª Sessão Ordinária do plenário da instituição.
Sob a liderança de Yara Amazônia Lins, presidente do TCE-AM, a sessão foi transmitida ao vivo, permitindo que o público acompanhasse por meio de plataformas digitais como YouTube e Facebook, reforçando a transparência do processo.
Durante a análise, o conselheiro Érico Desterro assinalou diversas incoerências, tais como contratos firmados sem esclarecimentos adequados ou justificativas plausíveis para a aquisição de material de limpeza e gráfico. Ademais, apontou a falta de documentação necessária que confirmasse a idoneidade financeira das empresas contratadas e a ausência de um funcionário designado para monitorar os contratos. As obrigações trabalhistas e previdenciárias também foram negligenciadas, além da não-participação do controle interno.
Desterro também mencionou problemas relacionados à contratação de serviços de mídia, especificamente o registro em redes sociais e anúncio móvel, evidenciando a ausência de especificação de recursos financeiros alocados para tais gastos e a falta de previsão orçamentária. Da mesma forma, alocou a falta de publicação contratual nos casos de locação de veículos, falhas na documentação comprobatória de despesas e omissão na designação de fiscais de contratos, entre outros pontos críticos.
Diante dessas questões, o conselheiro impôs uma multa de R$ 50 mil por conta das falhas não resolvidas, estipulando um prazo de 30 dias para a compensação ou contestação da decisão. Durante a 10ª Sessão, foram examinados 39 processos, envolvendo auditorias, análises de contas anuais, recursos, entre outros itens pautados.
A reunião contou com a presença de conselheiros como Júlio Pinheiro e Josué Cláudio de Souza, além da equipe de auditores e a participação ativa do procurador do Ministério Público de Contas, Evanildo Santana. Já a próxima sessão foi agendada pela presidente Yara Amazônia Lins para 9 de abril, prometendo starts às 10h da manhã.
Fica evidente que o TCE-AM está comprometido com a manutenção da transparência e responsabilidade fiscal dos órgãos públicos, reforçando a importância da prestação de contas adequada e a correção de discrepâncias para a fiscalização efetiva do uso dos recursos públicos.
