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TCE-AM multa Lúcio Flávio por irregularidades nas contas de Manicoré

TCE-AM multa Lúcio Flávio por irregularidades nas contas de Manicoré

O prefeito de Manicoré, Lúcio Flávio do Rosário, foi multado pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) em R$ 45.542,86 por irregularidades na prestação de contas do município referentes ao exercício de 2024. A decisão foi unânime na 36ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada nesta terça-feira (17), sob a condução da conselheira-presidente Yara Amazônia Lins. O voto foi apresentado pelo conselheiro-substituto Luiz Henrique Mendes.

As penalidades foram divididas em quatro multas. Duas delas, de R$ 17.078,57 cada, decorrem de atrasos no envio de documentos obrigatórios: seis Prestações de Contas Mensais (PCMs) pelo sistema e-Contas e seis Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREOs). Outra multa, de R$ 5.692,86, foi aplicada pela publicação fora do prazo dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) do primeiro e do segundo quadrimestres de 2024. A quarta penalidade, também de R$ 5.692,86, refere-se a três falhas administrativas: ausência da relação de bens móveis do município, falta de normas sobre funções e atribuições dos cargos públicos e inexistência de controle interno individualizado de obras e serviços de engenharia.

Falhas na saúde e nos gastos com pessoal

O Tribunal também apontou problemas na aplicação de recursos. Manicoré destinou apenas 14,10% da arrecadação de impostos às ações e serviços públicos de saúde, abaixo do mínimo constitucional de 15%. Além disso, as despesas com pessoal comprometeram 60,65% da Receita Corrente Líquida (RCL), ultrapassando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para o Poder Executivo municipal.

Segundo o levantamento, dos nove relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal analisados, apenas dois foram publicados dentro do prazo legal. Os demais apresentaram atrasos ou omissões, o que, de acordo com o TCE-AM, dificulta o acompanhamento dos gastos públicos e a fiscalização pelos órgãos de controle e pela população.

Determinações e prazos

Além das multas, o Tribunal estabeleceu prazo de 30 dias, a contar da notificação, para o pagamento dos valores. Os conselheiros também determinaram a abertura de uma tomada de contas especial para identificar os responsáveis por valores registrados no balanço patrimonial como créditos e outros valores de curto prazo. A Prefeitura de Manicoré deverá adotar medidas para recuperar esses créditos e informar os resultados ao Tribunal no prazo de 180 dias.

A decisão foi proferida na 36ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, que teve transmissão ao vivo pelo canal oficial do TCE-AM no YouTube, conforme noticiado pelo Portal Você Online e pelo Correio da Amazônia.

Outros processos e pressão sobre a gestão

O prefeito Lúcio Flávio do Rosário também figura em outros procedimentos no TCE-AM. De acordo com o portal CM7 Brasil, há registros da prestação de contas de 2023 (Processo nº 11266/2024), de uma fiscalização de atos de gestão do mesmo período (Processo nº 11665/2024), de uma representação sobre possível ausência de envio regular de demonstrativos do sistema previdenciário municipal (Processo nº 17345/2024) e, mais recentemente, de uma representação envolvendo o prefeito e a Secretaria Municipal de Educação para apurar possíveis irregularidades na educação indígena (Processo nº 17940/2026). A existência desses procedimentos não implica condenação, pois cada caso depende de análise do Tribunal.

Em maio de 2025, o mesmo portal noticiou multa de R$ 14 mil aplicada ao prefeito em outro processo. A reportagem também menciona que o prefeito voltou a ser investigado por questionamentos em uma licitação. As novas multas e determinações ampliam a cobrança sobre a administração municipal, que deverá demonstrar as providências adotadas para corrigir as falhas apontadas nas contas de 2024.

Enquanto isso, o município segue com obras e melhorias em andamento, como as apoiadas pelo senador Braga, conforme noticiado em Onde tem obra, tem Braga: senador apoia melhorias em Manicoré.

Com informações de CM7 Brasil, Portal Você Online e Correio da Amazônia.

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