TCE-AM emite alerta aos gestores sobre possíveis penalidades por atraso na entrega da Prestação de Contas Anual
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Potenciais penalidades e a possiblidade de iniciação de uma Tomada de Contas Especial poderão ser consequências para os gestores que não cumpram o prazo de entrega da Prestação de Contas Anual (PCA) para o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM). O período para submissão das PCAs, referentes ao exercício fiscal de 2023, foi aberto no dia 29 de janeiro de 2024 e se encerra no dia 1º de abril do mesmo ano.
A presidente do tribunal, a conselheira Yara Amazônia Lins, enfatizou que “Os gestores têm um prazo de 60 dias para realizar a sua obrigação de submeter ao Tribunal a Prestação de Contas do exercício que passou. Caso não seja cumprido este compromisso, o próprio gestor será o prejudicado, visto que ações adequadas ao Regimento Interno do Tribunal serão iniciadas para garantir a integridade das contas públicas.”
Stanley Scherrer, o Secretário de Controle Externo (Secex), explicou que a Tomada de Contas Especial é uma ação administrativa e contábil que é empregada quando o administrador público não entrega as contas corretamente, não fornece documentos que justifiquem as despesas feitas ou quando há suspeitas de desvio de fundos públicos.
Quando se trata do envio das PCAs, os gestores precisam se valer da plataforma DEC (Domicílio Eletrônico de Contas), que é acessível através do endereço dec.tce.am.gov.br. Saulo Coelho Lima, diretor de Projetos e Inovação em Tecnologia da Informação (Diproj), afirma que o site foi criado de forma simples e direta para propiciar a melhor experiência de uso para os usuários.
“Assim que o usuário entra no DEC, já na página de login, encontrará um link para nossa Central de Ajuda, onde estão disponíveis 23 tópicos com as principais perguntas sobre o uso do sistema. Além disso, no caso de dúvidas adicionais, disponibilizamos um e-mail e um telefone “, informou.
Para dúvidas adicionais, o e-mail de contato é [email protected], e o telefone é o (92) 3301-8324.
A matéria contou com informações fornecidas pela assessoria.
