Manaus – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo para monitorar as medidas adotadas quanto a irregularidades detectadas na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e Policlínica Dr. Danilo Corrêa, localizada no bairro Cidade Nova, zona Norte de Manaus. A melhoria das condições de atendimento é prioridade e as falhas precisam ser corrigidas com urgência.
Entre os problemas identificados, destacam-se a insuficiência de profissionais responsáveis pela limpeza da unidade e a necessidade de uma reforma estrutural. As irregularidades que motivaram essa ação foram documentadas no Auto de Infração nº AI-E.99.9005/2026 e no Termo de Intimação nº TI-E.99.9005/2026.
A investigação está a cargo da 58ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública (PRODHSP), que requisitou informações à Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM). Esta Secretaria terá um prazo de 15 dias para apresentar esclarecimentos sobre a solução das irregularidades apontadas e para informar sobre as medidas que serão adotadas para restabelecer o quadro funcional do setor de limpeza.
Além disso, o MPAM requisitou detalhes sobre a manutenção da rotina de higienização, principalmente nas áreas consideradas mais vulneráveis. A SES-AM também deve enviar um cronograma detalhado para a execução da reforma estrutural previamente anunciada para a unidade de saúde.
Ação da Visa Manaus
A Subsecretaria de Gestão de Vigilância Sanitária (Visa Manaus), que está vinculada à Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), foi igualmente acionada pelo Ministério Público. Este órgão também terá um prazo de 15 dias para informar se as falhas descritas no Processo Administrativo Sanitário, registrado sob o número Siged 2026.01637.01853.0.002986, foram completamente resolvidas. Este processo é uma sequência do Auto de Infração nº AI-E.99.9005/2026 e do Termo de Intimação nº TI-E.99.9005/2026, que verificaram as condições na unidade de saúde mencionada.
Importância do Direito à Saúde
A iniciativa do MPAM se baseia no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a saúde como um direito inalienável de todos e um dever do Estado. Também é levado em consideração o artigo 197, que classifica as ações e serviços de saúde como de interesse público e atribui ao poder público a responsabilidade pela regulamentação, fiscalização e controle dessas atividades.
Por meio deste procedimento administrativo, o Ministério Público visa acompanhar as medidas que estarão sendo implementadas pelos órgãos competentes para corrigir as irregularidades detectadas e promover a melhoria das condições de atendimento na unidade de saúde. A eficiência e a qualidade no atendimento à saúde são fundamentais para garantir o bem-estar da população.
As situações identificadas mostram que há um caminho a ser percorrido para adequar as condições de atendimento àquelas esperadas pelos usuários. A presença de profissionais capacitados e suficientes, juntamente com a manutenção de um ambiente limpo e organizado, é crucial para o bom funcionamento das unidades de saúde.
É essencial que as autoridades responsáveis permaneçam vigilantes e proativas em relação a essas questões, garantindo que o direito à saúde seja efetivamente respeitado. A população de Manaus merece um sistema de saúde que funcione de maneira adequada, e a ação do MPAM é um passo importante nesse sentido. O acompanhamento contínuo das providências adotadas é necessário para assegurar que as melhorias se concretizem e que a saúde pública seja prioridade para todos os entes responsáveis.