O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) intimou o vereador Alexandre Salazar, conhecido como Sargento Salazar, e Kidson Maia, ambos do Partido Liberal (PL), para o pagamento de uma multa de R$ 5 mil. A penalidade foi aplicada em um processo por propaganda eleitoral irregular, originado de uma representação do partido Avante.
A ação foi julgada procedente pela Justiça Eleitoral, que determinou a aplicação da multa. Após a condenação, os dois políticos apresentaram embargos de declaração ao TRE-AM e, posteriormente, recorreram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O recurso especial teve seguimento negado com base na Súmula 30 da Corte.
O processo transitou em julgado em 18 de outubro de 2026, não havendo mais possibilidade de recursos ordinários contra a condenação.
Prazo para pagamento
Com o encerramento da fase de recursos, o Ministério Público Eleitoral solicitou o cumprimento definitivo da sentença e a intimação dos dois condenados para o pagamento voluntário da multa no prazo de 15 dias.
Conforme a decisão, caso o débito não seja quitado dentro do período estabelecido, poderão ser acrescentados multa de 10% e honorários advocatícios de 10%.
Além disso, estão previstas medidas para garantir o pagamento, como bloqueio de valores em contas bancárias, inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de inadimplentes e inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), observados os procedimentos legais.
O despacho foi publicado no Diário Oficial do TRE-AM em 6 de novembro de 2026 e assinado pela presidente da Corte Eleitoral, desembargadora Carla Maria Santos dos Reis.
A determinação marca o início da etapa de cobrança definitiva da penalidade aplicada aos dois integrantes do PL.
Com informações de CM7 Brasil.