Proposta de Roberto Cidade que protege direitos de pessoa incapaz é aprovada e se torna lei
Foto: divulgação
Em um movimento significativo para a proteção dos direitos daqueles declarados incapazes, Manaus (AM) testemunhou um avanço legislativo essencial com a sanção da Lei nº 6.808/2024. Esta legislação, iniciativa do deputado estadual Roberto Cidade (UB), líder da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), introduz uma garantia crucial: impede a suspensão dos benefícios concedidos a pessoas incapazes pela simples chegada à maioridade.
De maneira destacada, tal prática de cessar os pagamentos ao atingir 18 anos costumava gerar consequências negativas, mergulhando indivíduos e suas famílias em uma realidade de insegurança financeira. No entanto, conforme ressaltado pelo deputado Cidade, essa realidade altera-se significativamente com a nova lei. “Com a nossa lei agora em vigor, a dignidade e proteção desses cidadãos vulneráveis são prioritárias. A suspensão dos pagamentos, ao alcançarem a maioridade, não é mais uma preocupação,” afirmou, sublinhando a importância da medida.
A lei assegura a preservação da assistência financeira, viabilizando o acesso contínuo a tratamentos médicos, terapias e outros recursos essenciais para o desenvolvimento e bem-estar dos beneficiários. Isso, indubitavelmente, fomenta a inclusão social e a autonomia dos indivíduos afetados. “A interrupção dos benefícios colocava um ônus financeiro imenso sobre as famílias. Com a proibição dessa prática, diminui-se esse peso e se promove uma maior estabilidade econômica”, destacou.
Sob a nova regulamentação, qualquer suspensão dos benefícios de diferentes naturezas, providos pelo setor público — seja na esfera administrativa estadual direta ou indireta — a pessoas incapazes ao atingirem a maioridade, é expressamente proibida.
A lei também assegura a continuidade do benefício para indivíduos que, desde o nascimento, sejam diagnosticados com doenças ou deficiências irreversíveis, garantindo o direito de constar essa condição na certidão de nascimento, desde que comprovado por adequado laudo médico.
Esta legislação representa um passo significativo para a garantia dos direitos e suporte contínuo aos cidadãos declarados incapazes no Amazonas, promovendo um ambiente mais inclusivo e seguro para todos.
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