Brasil – Projeto de Lei Visa Proteger o Sigilo do Voto Eleitoral
O Projeto de Lei 4742/24, proposto pela deputada Dani Cunha (União-RJ), sugere punição com detenção para aqueles que utilizarem celular, filmadora ou qualquer outro equipamento que comprometa o sigilo do voto nas cabines de votação.
Justificativa do Projeto de Lei
Ao justificar a proposta, a deputada destacou que o objetivo é aumentar a rigidez das punições para eleitores que possam violar o sigilo do voto. “Estamos propondo o presente projeto com o objetivo de endurecer as penalidades para o eleitor que descumprir o dever de não usar equipamentos que possam violar o sigilo das votações”, afirma Cunha no texto do projeto.
Detalhes das Penalidades
Conforme a proposta, portar qualquer um desses dispositivos na cabine, mesmo desligados, pode resultar em pena de detenção de 1 a 3 anos, além de multa entre R$ 500 e R$ 1.000. Caso ocorra violação do sigilo do voto ou da urna eleitoral, a pena prevista pode aumentar para 2 a 5 anos de detenção. A mesma penalidade se aplica àqueles que divulgarem informações obtidas dentro da cabine.
Os eleitores devem desligar os aparelhos e deixá-los à vista dos mesários. Caso haja recusa, o indivíduo será impedido de votar. “Estamos propondo que o porte de celular ou equipamento semelhante, na cabina de votação, seja punível civil e penalmente”, complementou a deputada.
Contexto Legal Atual
Atualmente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já proíbe essa prática, adotando normas para prevenir a quebra do sigilo do voto, conforme estabelecido na Lei nº 9.504, conhecida como Lei das Eleições. A nova proposta visa criminalizar e penalizar o autor dessas ações, alterando o Código Eleitoral vigente.
Próximos Passos do Projeto
O projeto agora será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e, se aprovado, será encaminhado para votação no plenário. Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Leia mais sobre este projeto e suas implicações futuras.
