O processo que apura suposto desvio de R$ 4,8 milhões em licitações da Prefeitura de Coari, no Amazonas, chegou a uma nova etapa no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). A ação por improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM) em novembro de 2018, ficou conclusa para decisão em 23 de setembro de 2026, após a juntada de um parecer do Ministério Público. O caso tramita há oito anos e cita o deputado estadual Thiago Abrahim e o ex-prefeito de Coari e atual deputado federal Adail Filho.
De acordo com o histórico do processo nº 0000922-72.2018.8.04.3801, a ação apura possíveis irregularidades nos pregões presenciais nº 40 e 41/2018, que tratavam da compra de materiais de expediente, limpeza e consumo para a administração municipal. Na petição inicial, o MPAM apontou possível prejuízo de R$ 4.858.768,35 e pediu a condenação dos envolvidos e o ressarcimento integral do valor aos cofres públicos.
Processo aguarda decisão judicial
O documento extraído do sistema do TJAM em 12 de novembro de 2026 registrava 2.924 dias de tramitação. Em 2026, houve três movimentações importantes: em 26 de agosto, um advogado apresentou petição de manifestação; em 23 de setembro, o Ministério Público juntou um parecer e, no mesmo dia, o processo foi concluso para decisão. O extrato, no entanto, não revela o conteúdo do parecer nem informa qual decisão será tomada. Também não há registro de sentença final sobre o mérito da ação, portanto, não é possível afirmar que os envolvidos foram condenados ou absolvidos.
O histórico pode ser consultado no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Amazonas.
MP apontou diferença de quase R$ 4,9 milhões em notas fiscais
Segundo a petição inicial, as investigações identificaram movimentações fiscais incompatíveis com a capacidade operacional das empresas envolvidas. A empresa Gilcinei Ferreira dos Reis EIRELI teria declarado R$ 1.800 em notas fiscais de entrada, mas suas notas de saída chegaram a R$ 2.688.154,35, uma diferença de R$ 2.686.354,35. Já a empresa Cleumy dos Santos Cardoso EIRELI apresentou R$ 13.150 em notas de entrada e R$ 2.185.564 em notas de saída, diferença de R$ 2.172.414. Somados, os valores alcançam R$ 4.858.768,35.
O MPAM também questionou a estrutura das empresas e os documentos apresentados nos pregões. Segundo a petição, as empresas teriam sido constituídas pouco antes das licitações, e haveria irregularidades nos documentos usados para comprovar capacidade técnica. Na avaliação dos promotores, os elementos levantaram suspeitas de que as empresas receberam valores por produtos que não teriam sido efetivamente adquiridos ou entregues.
Pregões foram transferidos de Coari para Manaus
Outro ponto destacado pelo MPAM envolve as mudanças nas datas e no local dos pregões. Inicialmente, a Prefeitura previa realizar os certames na sede do município de Coari. Depois, alterou as datas e transferiu a disputa para a Representação do Município em Manaus, na Avenida Presidente Dutra, bairro Glória. Para o Ministério Público, a mudança poderia dificultar a participação de empresários de Coari e foi apontada como possível indício de direcionamento das licitações.
A investigação começou após empresários procurarem a Promotoria de Justiça para relatar possíveis irregularidades. Um dos depoentes afirmou que recebeu, por meio de terceiros, um recado atribuído ao então prefeito Adail Filho. Segundo o relato reproduzido na petição, a mensagem dizia: “essa licitação já tem dono e não quero que nenhum coariense em Manaus”. A frase integra o depoimento apresentado ao Ministério Público, mas não representa uma declaração reconhecida como verdadeira por sentença definitiva.
Petição cita participação de Thiago Abrahim nos pregões
A ação identifica Jorge Thiago Carvalho Abrahim como presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Coari na época dos fatos. Segundo o MPAM, ele participou da condução dos procedimentos. Um empresário ouvido durante a investigação afirmou que o então presidente da comissão o chamou para uma conversa particular antes do pregão e teria recebido orientação para não vencer todos os itens da licitação. Esse relato integra a versão apresentada pelo Ministério Público na petição inicial.
O órgão também sustentou que servidores responsáveis pelos pregões ignoraram problemas na documentação das empresas vencedoras. Em outro trecho, a acusação atribui a Adail Filho uma orientação para que os responsáveis pela licitação desconsiderassem falhas documentais e permitissem a habilitação dos empresários. Essas afirmações representam a tese do Ministério Público e não comprovam a responsabilidade dos citados nem indicam que a Justiça tenha aplicado alguma condenação.
A petição também relata que representantes das empresas teriam tentado convencer outros participantes a desistir da disputa, oferecendo acordos envolvendo a divisão de cotas de produtos. Além disso, o MPAM questionou documentos apresentados pelas empresas para comprovar sua habilitação, apontando inconsistências e dúvidas sobre a capacidade técnica dos fornecedores.
MP pediu ressarcimento de R$ 4,85 milhões
Na ação, o Ministério Público pediu a condenação de Adail Filho, Thiago Abrahim, José Ivan Marinho da Silva, Cleumy dos Santos Cardoso e Gilcinei Ferreira dos Reis. Entre as sanções solicitadas estavam: suspensão dos direitos políticos pelo período pedido na ação; pagamento de multa equivalente a três vezes o valor do dano apontado; perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se comprovados; ressarcimento integral do prejuízo alegado; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, nos termos da legislação aplicável.
O MPAM também pediu medidas para garantir um eventual ressarcimento, como o bloqueio de valores e restrições sobre bens até o limite de R$ 4.858.768,35. Esses itens representam pedidos feitos pelo Ministério Público e não devem ser apresentados como punições já aplicadas pela Justiça.
Ação dos pregões tem ligação com outro processo de 2018
Os documentos mostram que a ação dos pregões nº 40 e 41/2018 tem ligação com outro processo judicial: o de nº 0000491-38.2018.8.04.3801. Esse segundo procedimento começou em junho de 2018, quando o Ministério Público entrou com uma ação após apontar dificuldades para obter documentos e informações da Prefeitura de Coari. A ação foi proposta contra integrantes da administração municipal, entre eles Adail Filho e Jorge Thiago Carvalho Abrahim, com o objetivo de obter documentos necessários à análise de atos e contratos da Prefeitura.
Já a ação que apura os pregões e o possível prejuízo de R$ 4,85 milhões recebeu o número 0000922-72.2018.8.04.3801 e foi distribuída por dependência ao caso anterior. Portanto, são duas ações relacionadas, mas com objetos diferentes: uma trata da obtenção de documentos; a outra investiga as suspeitas envolvendo as licitações e os valores apontados pelo Ministério Público. O TJAM publicou informações sobre o processo relacionado em 2018, quando a Justiça determinou que a Prefeitura apresentasse respostas a ofícios e requisições do Ministério Público.
MP questionou atuação de juiz em processo relacionado
A tramitação também teve um incidente envolvendo o então juiz responsável por processos relacionados à administração municipal de Coari. Em abril de 2019, o Ministério Público apresentou uma exceção de suspeição contra o magistrado Fábio Lopes Alfaia, alegando que o juiz teria demonstrado parcialidade em decisões envolvendo integrantes da família Pinheiro e que sua atuação poderia comprometer a imparcialidade dos processos. Para sustentar o pedido, apresentou episódios e decisões que, na avaliação dos promotores, justificariam seu afastamento dos casos. As acusações contra o juiz fazem parte de uma petição do Ministério Público e não devem ser tratadas como fatos reconhecidos pela Justiça apenas porque constam no documento.
Histórico registra suspensão e retorno dos autos da instância superior
O extrato do TJAM também mostra que o processo passou por períodos de suspensão e por uma tramitação em instância superior. Em 30 de abril de 2019, o sistema registrou uma decisão de suspensão ou sobrestamento. Em maio daquele ano, houve novo registro de suspensão, com término em 28 de julho de 2021. Mais tarde, em 19 de setembro de 2023, o processo seguiu para a instância superior. Em 15 de julho de 2026, o sistema registrou o retorno dos autos relacionado a um incidente de suspeição cível. Em 29 de julho de 2026, o TJAM juntou um acórdão referente a recurso de apelação e, no mesmo dia, registrou uma anotação de trânsito em julgado com data de 31 de janeiro de 2022. O extrato não esclarece, por si só, o alcance dessa anotação nem permite concluir que a ação principal tenha terminado.
A movimentação mais recente de maior relevância aparece na primeira página do documento. Em 23 de setembro de 2026, às 9h45, o sistema registrou: “Conclusos para decisão”. Essa movimentação ocorreu poucos minutos depois da juntada de parecer do Ministério Público, registrada às 9h39 do mesmo dia. Em termos processuais, “conclusos para decisão” significa que os autos foram encaminhados ao magistrado para análise, mas não que a decisão já tenha sido proferida. Até a consulta realizada em 12 de novembro de 2026, o extrato não mostrava uma sentença posterior a essa conclusão nem trazia o conteúdo do parecer ministerial juntado em setembro.
Assim, o documento confirma que a ação principal, distribuída em novembro de 2018, continuava em tramitação e aguardava uma decisão judicial na última movimentação relevante registrada no extrato. Entre os pontos que ainda precisam de confirmação estão eventual condenação, absolvição, recurso ou reconhecimento de prescrição.
Documentos da investigação na íntegra
Para permitir que os leitores consultem os documentos que fundamentam esta reportagem, o CM7 Brasil disponibiliza os arquivos abaixo:
- Ação Civil por Improbidade Administrativa – Pregões nº 40 e 41/2018 – Processo nº 0000922-72.2018.8.04.3801.
- Exceção de Suspeição apresentada pelo Ministério Público – Processo nº 0000922-72.2018.8.04.3801.
- Ação Civil por Improbidade Administrativa – Negativa de documentos – Processo nº 0000491-38.2018.8.04.3801.
- Tramitações: 0000491-38.2018.8.04.3801 / 0000922-72.2018.8.04.3801
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Com informações de CM7 Brasil.