Em uma análise contundente, o ex-procurador Deltan Dallagnol classificou o Projeto de Lei da Dosimetria, aprovado durante a madrugada, como uma “vitória política clara” do Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, embora o texto represente um avanço possível para a direita — que não controla nem o Executivo nem as Casas Legislativas e vem sendo alvo de sucessivos embates com o STF — o conteúdo aprovado foi moldado para impedir mudanças profundas nas condenações relacionadas ao 8 de janeiro, especialmente as do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Dallagnol considera relevante a redução das penas dos réus do 8 de janeiro — entre um e dois terços — o que deve aliviar a situação de milhares de condenados. No entanto, ele sustenta que o STF atuou nos bastidores para barrar qualquer possibilidade de anistia ampla ou alterações significativas que pudessem alterar de forma expressiva a situação jurídica de Bolsonaro. Segundo seus cálculos, o ex-presidente teria apenas uma pequena redução na condenação, podendo sair dos atuais 27 anos e 3 meses para algo entre 22 anos e 1 mês e 24 anos e 10 meses. Mesmo no cenário mais favorável, diz Dallagnol, Bolsonaro permaneceria em regime fechado.
A articulação política que resultou no texto aprovado teria envolvido diretamente figuras centrais do Congresso, como Hugo Motta e Davi Alcolumbre, e ministros do STF. A imprensa noticiou encontros entre Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e o deputado Paulinho da Força, responsável pela relatoria da proposta de anistia. Paulinho chegou a afirmar publicamente que qualquer medida que adotasse “teria o aval do STF”, reforçando a percepção de interferência direta da Corte sobre o processo legislativo.
Para Dallagnol, a atuação dos ministros extrapola os limites da separação dos poderes e compromete a imparcialidade judicial, especialmente no caso de Moraes, que participaria de discussões que influenciam penas de réus julgados por ele mesmo. O ex-procurador compara a situação ao período da Lava Jato, argumentando que qualquer aproximação semelhante entre Sergio Moro e lideranças políticas teria provocado forte reação da imprensa e do meio jurídico.
Ele lembra ainda que o STF já havia declarado antecipadamente que considerar anistia para os envolvidos no 8 de janeiro seria inconstitucional, mesmo sem análise de texto final — algo que, na sua visão, fere princípios básicos do julgamento imparcial. Dallagnol também cita precedentes históricos de anistias no Brasil, como as de 1979, 1961, 1956, 1945 e 1930, afirmando que a Constituição de 1988 não impede, de forma explícita ou implícita, iniciativas desse tipo.
Segundo ele, o texto aprovado é considerado fraco até pela base governista. Não houve alteração nas penas dos crimes de tentativa de golpe de Estado e de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. O PL apenas impede o somatório das penas desses dois crimes e abre a possibilidade de redução entre um e dois terços quando os atos ocorrerem em contexto de multidão, desde que o agente não tenha financiado nem liderado ações.
A oposição poderia, segundo Dallagnol, ter aprovado uma anistia ampla, já que a votação de urgência contou com mais de 300 votos, e o PL passou com 291. A única condição que impediu a apresentação de uma emenda transformadora teria sido a pressão direta de Paulinho da Força e Hugo Motta: ou o texto seria votado sem alterações, ou não haveria votação. Para o ex-procurador, tratou-se de uma estratégia alinhada aos interesses do STF.
Na leitura de Dallagnol, o resultado reforça a posição dominante do Supremo e simboliza uma derrota da oposição no Congresso. Ele defende que o cenário só poderá mudar com uma reação eleitoral expressiva em 2026, capaz de impor limites institucionais mais claros aos ministros da Corte. Para ele, é nas urnas que se dará a resposta a um processo que considera abusivo e desequilibrado.