O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, apresente esclarecimentos detalhados sobre a Operação Contenção — ação policial que resultou em pelo menos 132 mortes nos complexos da Penha e do Alemão. A decisão também marcou uma audiência presencial para o dia 3 de novembro, na capital fluminense, com o objetivo de discutir a operação e avaliar o cumprimento das diretrizes determinadas pelo STF no âmbito da chamada ADPF das Favelas.
Realizada pelas polícias Civil e Militar do Rio, a operação tinha como meta cumprir 180 mandados de busca e apreensão e 100 mandados de prisão, sendo 30 deles expedidos pelo Estado do Pará. Segundo o governo fluminense, o objetivo era conter a expansão da facção criminosa Comando Vermelho. No entanto, o resultado da ação foi considerado o mais letal da história recente do estado.
O balanço apresentado pelas forças de segurança apontou 132 mortos — entre eles, 58 pessoas baleadas durante confrontos dentro das comunidades e quatro policiais. Outros corpos foram encontrados posteriormente em áreas de mata próximas. A operação também resultou em 113 prisões, incluindo 33 suspeitos de outros estados. Os confrontos provocaram pânico na cidade, afetando o funcionamento de escolas, comércios e vias expressas.
Enquanto o governador Cláudio Castro classificou a operação como “um sucesso”, entidades de direitos humanos e organizações civis a denunciaram como “chacina” e “massacre”. Familiares das vítimas relataram possíveis execuções e mutilações nos corpos, o que levantou suspeitas sobre abuso de poder e uso desproporcional da força policial.
A decisão de Moraes foi tomada dentro da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas, processo que busca limitar a letalidade policial no Rio de Janeiro. O ministro substitui o ex-ministro Luís Roberto Barroso, que conduzia o caso antes de se aposentar.
No despacho, Moraes listou 18 pontos que o governador deverá esclarecer, entre eles: o relatório completo da operação, o número exato de agentes envolvidos, o tipo de armamento utilizado, a existência de câmeras corporais e viaturas com gravação, a presença de ambulâncias durante a ação e as medidas adotadas para preservar locais de crime e garantir perícia independente.
O ministro também pediu explicações sobre a eventual utilização de escolas e unidades de saúde como bases operacionais, a observância do princípio da proporcionalidade e o cumprimento das regras de busca domiciliar. Além disso, determinou que o governo informe as providências de assistência às vítimas e às famílias dos mortos.
A audiência marcada para o dia 3 de novembro deve contar com representantes do governo do estado, das forças de segurança, do Ministério Público e de entidades de direitos humanos. O encontro busca avaliar a responsabilidade das autoridades diante da escalada de mortes em ações policiais e o cumprimento das medidas previstas pela ADPF.
A decisão reforça o controle judicial sobre a atuação das forças policiais e reacende o debate nacional sobre a violência nas favelas e o uso excessivo da força pelo Estado.