Oportunidades para o Desenvolvimento Sustentável – O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional anunciou novas diretrizes para estados, municípios e consórcios que buscam implementar projetos de desenvolvimento sustentável. A alteração foi consagrada pela Portaria SDR/MIDR nº 2.350/2026, que foi publicada no Diário Oficial da União recentemente.
A regulamentação atualiza o manual da Ação Orçamentária 00SX, destinado a financiar obras e iniciativas produtivas com recursos do Orçamento Geral da União. As novas exigências já estão em vigor e deverão ser respeitadas nas propostas que forem registradas no Transferegov.
Financiamento em Quatro Frentes
Os recursos do governo poderão ser direcionados para quatro principais áreas. A primeira inclui a construção e melhoria de estradas vicinais, com o foco em otimizar o escoamento da produção agrícola, englobando ações como pavimentação, drenagem, terraplanagem e sinalização das vias.
A segunda área abrange mercados municipais, centros de distribuição, abatedouros públicos e unidades de beneficiamento, além de tecnologias destinadas à modernização das cadeias produtivas, que são essenciais para a eficiência e competitividade do setor.
Outra possibilidade de financiamento é a aquisição de máquinas, como tratores, retroescavadeiras, motoniveladoras e usinas de asfalto. Contudo, é imprescindível que o ente que receber os recursos demonstre a capacidade de operar e manter esses equipamentos adequadamente.
A quarta modalidade de financiamento destina-se a projetos que garantam o acesso à água. Isso inclui iniciativas de irrigação, construção de cisternas, dessalinização e implantação de sistemas que utilizam energia solar, favorecendo a sustentabilidade e a eficiência hídrica.
Regras e Fiscalização Rigorosas
A nova portaria impõe restrições importantes sobre o uso dos recursos. Os fundos não poderão ser utilizados para a manutenção rotineira de vias, nem para a compra de combustíveis ou outras despesas de custeio. Além disso, obras complementares, como calçadas e iluminação, têm um limite de até 40% do valor total concedido.
Para projetos de reforma, é necessário apresentar uma declaração técnica que seja assinada por um engenheiro ou arquiteto. As vistorias remotas serão admitidas apenas em circunstâncias excepcionais, utilizando imagens georreferenciadas para garantir a transparência e a conformidade das obras.
Foco na Redução de Desigualdades Regionais
As propostas submetidas devem prioritariamente contemplar os territórios que estão incluídos na Política Nacional de Desenvolvimento Regional. O objetivo central é reduzir desigualdades sociais e econômicas, além de promover a ampliação da capacidade produtiva em áreas que mais demandam investimentos.
A análise técnica e a fiscalização dos contratos contarão com a participação da Caixa Econômica Federal, que atuará para garantir que os recursos sejam aplicados de maneira adequada e efetiva. Além disso, estados, municípios e consórcios terão que comprovar a contrapartida financeira exigida pela legislação, assegurando uma gestão responsável e sustentável dos recursos públicos.