O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e suspendeu todos os processos judiciais em todo o país que questionam a Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proíbe as plataformas de apostas esportivas, conhecidas como “bets”. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (9/11) e mantém a norma em vigor.
O pedido foi apresentado na última sexta-feira (6/11) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que apontou risco de insegurança jurídica devido a decisões divergentes nos tribunais inferiores. Fux concordou com a tese e destacou o perigo de liberar uma atividade de alto impacto de forma fragmentada. “Há o risco de insegurança jurídica (…) com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”, afirmou o ministro em seu despacho. A determinação paralisa qualquer tramitação de ações sobre o tema até que o plenário do STF julgue o caso em definitivo.
O estopim para o alerta da PGR foi um episódio recente no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), onde uma decisão inicial autorizou o retorno das operações de marcas como Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, mas foi derrubada logo em seguida pelo presidente do tribunal, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). O caso ilustrou o risco de empresas operarem amparadas por decisões provisórias enquanto as rivais permanecem bloqueadas.
A resolução definitiva do caso ainda deve demorar. Após comandar audiências públicas sobre o mercado de apostas, Fux avisou aos colegas que precisará de mais tempo para concluir seu voto. O escopo do debate aumentou: as ações iniciais questionavam a legalização, e agora contestam a proibição. Fux defendeu uma análise profunda e sugeriu julgar o tema junto com as regras das loterias municipais, ganhando o apoio dos ministros Flávio Dino e Kassio Nunes Marques.
Com informações de CM7 Brasil.