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Férias em dias úteis: PL 5.858/2026 exclui fins de semana e feriados

Férias em dias úteis: PL 5.858/2026 exclui fins de semana e feriados

As deputadas federais Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Duda Salabert (PSOL-MG) protocolaram nesta segunda-feira (16) o Projeto de Lei 5.858/2026, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para que as férias sejam contadas apenas em dias úteis. Na prática, sábados, domingos e feriados deixariam de ser descontados do período de descanso. A proposta surge após a promulgação da Emenda Constitucional 141/2026, que estabeleceu o fim da escala 6×1 e garantiu dois dias de repouso semanal remunerado.

Como funcionaria a contagem de férias em dias úteis

O texto define como dias úteis aqueles compreendidos entre segunda e sexta-feira. Feriados nacionais, estaduais, distritais e municipais do local de trabalho também ficariam fora da contagem, independentemente da escala ou do regime de trabalho do empregado. Hoje, a CLT garante até 30 dias corridos de férias para quem não ultrapassa cinco faltas injustificadas durante os 12 meses do período aquisitivo. O projeto mantém a proporção conforme o número de faltas, mas muda a contagem para dias úteis.

Veja como ficaria a divisão proposta:

O projeto também muda as regras para dividir o período de descanso. Um dos períodos deverá ter, no mínimo, 14 dias úteis. Os demais não poderão ser inferiores a cinco dias úteis. As férias deverão começar em um dia útil.

Justificativa aponta desigualdade na regra atual

Na justificativa, Sâmia Bomfim e Duda Salabert afirmam que a contagem em dias corridos reduz o tempo efetivo de descanso. Segundo as parlamentares, os atuais 30 dias podem representar apenas 20 a 22 dias úteis, dependendo do calendário. As autoras também apontam diferença entre trabalhadores que escolhem períodos distintos para tirar férias. Quem descansa durante o Natal e o Ano Novo, por exemplo, pode ter menos dias efetivos de repouso do que alguém que escolhe um período sem feriados. Para as deputadas, fins de semana e feriados são períodos de descanso aos quais o empregado já teria direito e, por isso, não deveriam reduzir o total de férias anuais.

Relação com o fim da escala 6×1 e disputa no STF

A proposta é apresentada em meio à implementação da Emenda Constitucional 141/2026, que começa a valer em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado. Em dezembro de 2027, o limite passa a 40 horas, sem redução salarial. A emenda foi promulgada em 16 de outubro, após aprovação no Congresso, e não depende de sanção presidencial.

No entanto, a forma de aplicação das novas regras está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Flávio Dino manteve o calendário, mas flexibilizou a distribuição da jornada e das folgas. Ele permitiu que as 42 horas semanais sejam cumpridas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem que os 24 minutos sejam considerados horas extras, e que as folgas sejam compensadas em outro momento, desde que haja acordo ou convenção coletiva. Diante disso, a InfoMoney informa que a Câmara dos Deputados contestou seis pontos da liminar, alegando que a decisão judicial modificou condições aprovadas pelo Legislativo.

O julgamento no plenário virtual foi interrompido no sábado (14) pelo ministro Luiz Fux, que pediu destaque. Com isso, o caso será analisado em sessão presencial, ainda sem data definida, e os votos já proferidos deixam de valer. Caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, marcar a nova data. Até lá, a liminar de Dino continua valendo. A Polêmica Paraíba detalha que a ação foi movida pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionam o prazo de 60 dias para reduzir a jornada.

Enquanto isso, o governo federal deve publicar nesta semana um decreto para regulamentar o fim da escala 6×1, seguindo a liminar de Dino. Segundo o O Globo, o texto deve trazer tabelas com divisores para cálculo da hora trabalhada e prever que acordos coletivos sejam firmados por confederações, federações e sindicatos. A assinatura deve ocorrer em evento no Planalto.

Próximos passos e impactos

O PL 5.858/2026 ainda não está valendo. Precisa passar pela tramitação legislativa, ser aprovado pelo Congresso e sancionado para se tornar lei. O texto estabelece que a nova regra entre em vigor 180 dias após a publicação oficial da futura lei. A contagem em dias úteis seria aplicada apenas aos períodos aquisitivos iniciados depois da entrada em vigor da norma. Quem já estiver cumprindo o período aquisitivo continuará sujeito às regras atuais.

Caso aprovada, a proposta poderá elevar os custos operacionais das empresas, que podem precisar contratar temporários, reorganizar equipes e redistribuir tarefas. Pequenas e médias empresas podem enfrentar dificuldades ainda maiores. O texto também repercute em meio ao debate sobre a mudança na jornada de trabalho no Brasil e pode ampliar o tempo efetivo de descanso anual.

Enquanto a proposta não avança, seguem valendo as regras atuais da CLT. Os trabalhadores ainda não podem exigir 30 dias úteis de férias com base nessa proposta.

Com informações de CM7 Brasil, O GLOBO, InfoMoney, VEJA, Polêmica Paraíba e Agência GBC.

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