O deputado federal Fausto Júnior (União Brasil–AM) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca impedir alterações repentinas nas regras que definem o processo de escolha dos membros dos tribunais pelo chamado quinto constitucional. A proposta estende o princípio da anterioridade eleitoral — que impede mudanças nas normas de uma eleição em menos de um ano antes do pleito — às eleições internas da advocacia e do Ministério Público que indicam nomes para a composição dos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho.
Atualmente, as normas que regem esse processo podem ser alteradas por resoluções ou portarias emitidas pouco antes das votações, o que, segundo Fausto Jr., abre espaço para interferências políticas e compromete a previsibilidade do sistema. O parlamentar argumenta que essa brecha viola os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e segurança jurídica.
Com a PEC, qualquer mudança nas regras dessas eleições só poderá entrar em vigor um ano após sua publicação oficial, o que, segundo o deputado, trará mais transparência e confiança ao processo de escolha dos futuros magistrados. “Nas eleições políticas, a lei já garante que as regras não podem ser modificadas às vésperas do pleito. O mesmo deve valer para o quinto constitucional, que também envolve disputas e escolhas sensíveis à imparcialidade do Judiciário”, explicou Fausto Jr.
A iniciativa é considerada por especialistas um avanço na consolidação institucional do sistema de Justiça brasileiro, pois visa resguardar a independência e a legitimidade das entidades envolvidas — como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério Público —, além de reforçar o papel do Legislativo na defesa da estabilidade democrática.
Fausto Jr. destacou que a medida transcende interesses partidários e ideológicos, sendo um passo necessário para o fortalecimento da democracia e a previsibilidade dos processos internos das instituições. “Estamos apenas tornando a regra do jogo clara e estável. Isso é o mínimo que se espera quando se trata de algo tão importante para o equilíbrio dos Poderes”, concluiu o deputado.