Falta de novos conselheiros tutelares impacta recebimento de denúncias na Delegacia de Proteção à Criança e o Adolescente em Manaus
Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (Depca). — Foto: Erlon Rodrigues/PC-AM
Denúncias de proteção à criança e adolescente devem ser feitas à Delegacia Especializada de Proteção à Criança e o Adolescente (Depca) em Manaus, após a suspensão da posse dos novos conselheiros tutelares eleitos para o quadriênio 2024/2027. A prefeitura irá recorrer da decisão judicial, que alega que o edital viola a legislação municipal por não prever a prova de títulos para os candidatos. A Secretaria Municipal Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc) afirmou que enquanto os conselhos tutelares não forem instalados, as atribuições serão exercidas pela autoridade judiciária. A suspensão foi proferida pela desembargadora Luiza Cristina Nascimento da Costa, plantonista do Segundo Grau, em recurso apresentado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas. A magistrada estabeleceu multa diária em caso de descumprimento da decisão. A prefeitura informou que o processo eleitoral foi realizado dentro dos parâmetros legais e com acompanhamento do Ministério Público.
