Encerramento do prazo para entrega da Prestação de Contas Anual ao TCE-AM em 5 dias.
Foto: divulgação
À medida que o fim de março se aproxima, observamos que o prazo final para a entrega da Prestação de Contas Anual (PCA) do exercício de 2023 está quase encerrando. Gestores públicos têm até o dia 1º de abril para cumprir essa obrigação junto ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM). Um detalhe crucial é que, até agora, apenas 177 dos 384 gestores necessários concluíram essa tarefa obrigatória, deixando 207 ainda em situação pendente ou nem começaram o processo.
Este processo de submissão é realizado diretamente pelos gestores, através do Domicílio Eletrônico de Contas (DEC), um portal disponível no link dec.tce.am.gov.br, facilitando assim o acesso e a gestão desse dever tão importante.
Importante destacar que essa responsabilidade abrange vários órgãos que estão sob a jurisdição do TCE, inclusive a administração direta e indireta, fundos especiais, fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Notavelmente, entre aqueles obrigados a entregar tais contas, estão o governador do Estado e o prefeito de Manaus, cujas prestações de contas são avaliadas em sessões designadas pelo Tribunal Pleno.
De forma elucidativa, até o presente momento, 24 prefeituras cumpriram com sua responsabilidade, englobando municípios como Anori, Atalaia do Norte, Autazes, entre outros. Além disso, 52 Câmaras Municipais e 20 órgãos da administração direta de Manaus também já finalizaram a entrega da PCA ao TCE-AM.
Para os interessados em acompanhar a situação em tempo real, os dados atualizados podem ser acessados através do endereço pca2024.tce.am.gov.br/.
Gestores que não cumprirem com esse importante requisito no prazo estipulado enfrentarão penalidades severas, que podem incluir a instauração de uma Tomada de Contas Especial, um procedimento que é aplicado em casos de não prestação de contas adequada, falta de documentos justificativos para despesas ou até suspeita de desvio de recursos públicos.
Para esclarecimentos adicionais, pode-se entrar em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (92) 3301-8324.
Cortesia das informações providenciadas pela assessoria.
