Manaus – A nova manobra do governo do Amazonas, com a publicação do Decreto nº 54.274 pelo governador Roberto Cidade (União Brasil), vai além de uma simples medida preventiva contra a seca severa. Analisando o decreto sob a perspectiva da legislação pública, observa-se uma estratégia jurídica que permite o Executivo estadual contornar suas próprias regras de austeridade fiscal para realizar compras milionárias com normas mais flexíveis nos próximos meses.
Justificativa Climática
Para legitimar o Estado de Emergência Climática e Ambiental de maneira preventiva, o governo baseou-se em dados técnicos robustos. O texto do decreto menciona alertas de instituições renomadas, como o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (CEMADEN), o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), e o Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), além da NOAA, agencia norte-americana. O foco destas entidades aponta a possibilidade de um El Niño rigoroso no segundo semestre de 2026 até o início de 2027, que poderá resultar em uma estiagem prolongada e severa.
Controvérsias do Teto de Gastos
A controversa habilitação do Decreto nº 54.274 se concentra no Artigo 12, onde se declara que as ações urgentes de mitigação climática “demandam excepcionalização das medidas de contenção de despesas” prescritas anteriormente no Decreto n.º 54.220. Isso quer dizer que, poucos dias após editar um decreto pedindo que as secretarias economizassem, o governador criou uma “chave-mestra” legal que permite a liberação de recursos sem as limitações anteriores, contanto que os gastos sejam justificados como “prevenção climática”.
Compras sem Licitação e Implicações Políticas
A complexidade desse arranjo legal se intensifica ao cruzar o decreto estadual com as normas federais. A legislação brasileira, conforme a Lei nº 14.133/2021 (Artigo 75, inciso VIII), permite a dispensa de licitação em situações de estado de emergência climática, visando acelerar a aquisição de itens essenciais à população.
A preocupação central é que essa flexibilidade se transforme em uma ferramenta de manipulação eleitoral. Com um prazo de validade de 180 dias, o decreto assegura que o período de contratações simplificadas ocorra precisamente durante a fase crítica das eleições estaduais de 2026.
Um alerta já foi emitido pelos órgãos de controle: no dia da publicação do decreto, a Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM) emitiu uma portaria liberando mais de R$ 416 milhões em créditos orçamentários.
Desafio da Supervisão
Embora não existam indícios concretos de irregularidades na destinação inicial desses R$ 416 milhões, a situação demanda uma vigilância especial. O ministério público, o Tribunal de Contas (TCE-AM) e a Assembleia Legislativa se deparam com o desafio de diferenciar os gastos realmente necessários para amparar a população do Amazonas dos que poderiam simplesmente servir para benefícios eleitorais. A legalidade pode estar garantida no papel; resta saber se essa legalidade estará acompanhada de ética e transparência na sua execução.