O senador Eduardo Braga (MDB-AM) comemorou a aprovação do pacote fiscal do governo Lula no Senado Federal. Relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, o parlamentar defendeu as medidas e rebateu críticas da oposição. A votação foi concluída na quarta-feira (18), com 69 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção. Agora, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.
Em vídeos publicados nas redes sociais, Braga classificou o resultado como uma vitória do governo e do povo brasileiro. Ele afirmou que o texto busca equilibrar as contas públicas sem abandonar programas sociais. A aprovação, porém, não ocorreu sem disputas: em 12 de novembro, o Senado aprovou o texto-base por 45 votos a 31, e na quarta-feira (18) os parlamentares analisaram os destaques e as alterações apresentadas ao substitutivo de Braga.
Eduardo Braga defende pacote fiscal e rebate oposição
Durante uma das gravações, Eduardo Braga respondeu às críticas de que o projeto representaria um calote em estados e municípios. Para sustentar sua posição, o senador citou pendências financeiras de 2022, principalmente as compensações relacionadas à redução do ICMS sobre combustíveis.
“Calote aconteceu em 2022, quando não se pagou as compensações de ICMS, no caso do diesel, para os estados brasileiros, que acabou sendo pago pelo governo Lula 3”, afirmou.
Além disso, Braga mencionou os precatórios — dívidas reconhecidas pela Justiça e que o poder público precisa quitar — e a compensação da Lei Kandir, que prevê mudanças nos repasses da União para estados e municípios. As alterações provocaram resistência entre parlamentares da oposição e envolvem interesses dos governos estaduais.
Em entrevista na segunda-feira (16), Braga negou que a proposta represente um corte definitivo de recursos destinados às unidades da federação. Segundo o O Globo, o relator afirmou que a União poderá antecipar os repasses aos estados caso haja espaço no Orçamento.
— O que eu estou dizendo é que não se está cortando crédito, está adiando-se o pagamento — afirmou Braga.
Pelo texto aprovado, os repasses da Lei Kandir serão reduzidos de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão anuais entre 2027 e 2030. A diferença de R$ 12 bilhões no período deverá ser quitada posteriormente pela União, com pagamentos previstos até 2037. Braga argumentou que o cronograma deve respeitar a capacidade de pagamento do governo federal e que a antecipação é possível se houver fluxo de caixa.
— No ano de 2027, teria um corte de R$ 3 bilhões, pagaria R$ 1 bilhão. Em 2028, melhorou a receita, melhorou o fluxo de pagamento, pode pagar R$ 2 bilhões, pode pagar R$ 3 bilhões, pode pagar R$ 4 bilhões, pode pagar quanto achar que o fluxo cabe. E assim ir recompondo. Portanto, não há calote — disse.
As declarações ocorreram em meio à pressão de governadores, como Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), que criticou a medida e alertou para o risco de judicialização. A oposição, liderada por Rogério Marinho (PL-RN), tentou derrubar dispositivos do relatório, enquanto o Planalto buscou preservar as medidas.
Senador diz que proposta da oposição poderia afetar programas sociais
Outro ponto de disputa foi o limite de crescimento das despesas públicas. No texto apresentado por Braga, o governo poderá reduzir o crescimento real do limite de gastos de 2,5% para 2% em determinadas situações de contenção fiscal. A oposição tentou aprovar uma regra mais rígida, com limite de crescimento de apenas 0,6%, mas os senadores rejeitaram esse destaque por 47 votos a 30. Prevaleceu a regra defendida pelo relator.
Durante sua manifestação, Braga afirmou que a redução maior poderia prejudicar programas sociais do governo federal, citando o Pé-de-Meia, o Minha Casa, Minha Vida, o Gás do Povo e o Farmácia Popular.
“Isso significa dizer o cancelamento do programa Pé-de-Meia. Isso significa dizer o cancelamento do programa Minha Casa, Minha Vida. Isso significa dizer o cancelamento do programa Gás do Povo”, declarou.
A afirmação representa a avaliação política do relator. No entanto, o projeto não determina diretamente o cancelamento desses programas.
PLP 299/2026 recebe 69 votos favoráveis no Senado
Em outra publicação, Eduardo Braga comemorou o encerramento da votação e destacou o placar de 69 votos favoráveis e dois contrários. Na avaliação dele, o resultado demonstra que o debate teve forte componente político.
“Com uma votação de 69 a 2, o que mostra que a discussão e o embate eram políticos, não eram fiscais, não eram tributários, não eram de mérito”, afirmou.
O registro oficial do Senado confirma o resultado: 69 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção. A aprovação também foi comemorada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que destacou a atuação do relator durante as negociações.
O que muda com o pacote fiscal no Orçamento de 2027?
O PLP 299/2026 altera regras do regime fiscal brasileiro com o objetivo declarado de ampliar os instrumentos do governo para controlar despesas e cumprir as metas das contas públicas. Entre as principais medidas estão:
- Redução do limite de crescimento das despesas em determinadas situações;
- Restrições temporárias a compensações tributárias;
- Mudanças nas regras de benefícios fiscais;
- Alterações nos repasses relacionados à Lei Kandir;
- Novos mecanismos de gestão do orçamento federal.
Segundo estimativas apresentadas durante a tramitação, as medidas podem melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. Esse resultado representa a diferença entre receitas e despesas do governo, sem incluir os juros da dívida pública. Os números aparecem em documentos técnicos da Consultoria de Orçamentos do Senado.
Além disso, o senador Eduardo Braga tem articulado, em paralelo, a destinação de cerca de R$ 6 bilhões para investimentos no Amazonas por meio do Orçamento da União de 2027. Segundo o Portal Em Tempo, a articulação envolve o governador eleito Omar Aziz (PSD) e o senador Braga, que exerce a função de relator-geral do Orçamento. As propostas incluem obras de infraestrutura, segurança pública e intervenções na BR-319.
Na segunda-feira (16), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou sugestões de emendas apresentadas pelo deputado federal Saullo Vianna (MDB), sendo duas de R$ 1,5 bilhão cada: uma para infraestrutura e outra para segurança pública. Os valores, no entanto, não representam recursos já liberados e dependem da tramitação e aprovação do Orçamento no Congresso.
As articulações no Amazonas se somam ao debate nacional sobre o pacote fiscal, que ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados. Caso os deputados aprovem alterações, a proposta poderá retornar ao Senado.
Projeto segue para análise da Câmara dos Deputados
Com a votação concluída, o PLP 299/2026 deixa o Senado e segue para a Câmara dos Deputados. O senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou o projeto, e Eduardo Braga assumiu a relatoria, elaborando o substitutivo aprovado pelos senadores. Agora, os deputados poderão analisar o texto e apresentar mudanças.
Braga apresentou o resultado como uma vitória do governo Lula e defendeu que o pacote oferece instrumentos para organizar as contas públicas e manter políticas sociais. A oposição, por sua vez, mantém críticas a pontos como as compensações tributárias e os repasses aos estados e municípios.
A análise na Câmara será decisiva para definir o conteúdo final das medidas e seus efeitos sobre o Orçamento de 2027. Enquanto isso, o senador segue articulando recursos para o Amazonas, como já fez em outras ocasiões, conforme mostram as notícias sobre Eduardo Braga e a BR-319.
Com informações de CM7 Brasil, Portal Em Tempo e O GLOBO.

