O requerimento que visa garantir direitos aos policiais do Amazonas, apresentado pelo deputado estadual Dr. George Lins, busca a instituição do pagamento de Serviço Extra Gratificado (SEG) para agentes de segurança pública intimados pela Justiça em seus dias de folga. Essa iniciativa reflete uma preocupação com a valorização profissional e a justiça funcional para esses servidores, vinculando-se a uma prática já estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.
Valorização da Segurança Pública
A proposta de Dr. George Lins é clara: os policiais que comparecem a audiências judiciais em horários que não são seus de trabalho regular devem ser compensados financeiramente. “Quando um policial é chamado para depor, ele está exercendo uma função relacionada ao seu trabalho. É justo que ele receba pelo tempo que despenda, já que não se trata de um evento separado de suas responsabilidades profissionais”, destaca o deputado.
Exigências da Proposta
O requerimento detalha que o pagamento deverá ser de, no mínimo, quatro horas de SEG, mas deixa claro que os agentes que forem réus em processos ou que estejam envolvidos em ações de natureza cível não terão direito à compensação. Esse detalhamento é essencial para que a proposta mantenha seu caráter justo e específico, assegurando que somente os policiais que realmente cumpram esse papel em sua função pública sejam beneficiados.
Referência ao Rio de Janeiro
A medida reflete o que já foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, onde policiais militares e civis têm direito ao Regime Adicional de Serviço (RAS) quando convocados em seus dias de descanso. No Rio, a compensação é equiparada a, no mínimo, oito horas de trabalho. A proposta de Lins busca garantir que os profissionais de segurança pública do Amazonas tenham direitos similares, promovendo isonomia e assegurando seu devido reconhecimento pela sociedade.