O Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (DETRAN-AM) manteve a execução de um contrato milionário de emplacamento veicular mesmo após decisão judicial que suspendeu o certame devido a indícios de irregularidades. Documentos obtidos pela reportagem revelam que, apesar da liminar emitida pelo juiz Paulo Fernando de Britto Feitoza, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, o órgão habilitou a empresa Innova Placas junto à SENATRAN e iniciou os serviços em 17 de outubro, contrariando a ordem da Justiça.
O contrato, estimado em mais de R$ 200 milhões, levantou suspeitas de inconsistências contábeis, fragilidade nos atestados de capacidade técnica e falta de comprovação de capital mínimo exigido. Especialistas em direito público afirmam que a decisão do DETRAN configura descumprimento judicial, podendo caracterizar crime de desobediência, improbidade administrativa e crime de responsabilidade, com consequências legais para o gestor responsável.
O presidente do DETRAN-AM, David Fernandes, também secretário-geral do PP, é apontado como próximo do ex-presidente do órgão, delegado Rodrigo Sá, hoje vereador de Manaus, o que reforça suspeitas de influência política na gestão do contrato.
Contrato polêmico e flexibilização de critérios
O contrato foi originado pelo Edital nº 580/2024, que exigia comprovação de experiência e capacidade técnica. Inicialmente, a vencedora foi a empresa E.O.S & C. LTDA., especializada em dedetização, mas sem histórico em trânsito, sendo desclassificada após recurso da Innova Placas. O novo edital, nº 144/2025, flexibilizou os critérios de segurança e reduziu as exigências de experiência, permitindo que a empresa fosse aprovada mesmo com a prova de conceito realizada virtualmente, sem inspeção presencial dos equipamentos.
Especialistas alertam que a disparidade entre o porte da empresa e o valor do contrato coloca em risco a execução do serviço e a segurança viária da população.
Risco à legalidade e à população
Ao desrespeitar a liminar judicial, o DETRAN-AM ignora o Estado de Direito e expõe o serviço público a falhas e prejuízos. Juristas afirmam que a conduta deve ser rigorosamente investigada: “Quando uma decisão judicial é ignorada, quem perde é o cidadão e o próprio Estado de Direito”, afirmou um advogado ouvido pela reportagem.
O episódio reacende o debate sobre transparência e fiscalização nas licitações do DETRAN-AM e deve ser apurado pelo Ministério Público do Amazonas e órgãos de controle, diante da suspeita de favorecimento empresarial e descumprimento da ordem judicial.