O Deputado Federal Fausto Jr. apresentou uma iniciativa que visa o retorno dos pequenos negócios ao Simples Nacional, com o Projeto de Lei Complementar nº 104/2026. Essa proposta é essencial para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte que foram excluídas do regime em 1º de janeiro de 2026.
Retorno ao Simples Nacional
A proposta estabelece uma janela de 30 dias, após a publicação da lei, para que os contribuintes possam solicitar o reenquadramento no Simples Nacional. Para isso, é necessário regularizar pendências fiscais por meio de transação resolutiva de litígios. É importante ressaltar que o retorno terá efeitos retroativos à data da exclusão.
Objetivos da Iniciativa
O principal objetivo da iniciativa é facilitar a regularização fiscal de pequenos negócios que enfrentaram a inadimplência. Compreendendo as dificuldades enfrentadas por esse segmento, a proposta reconhece sua importância para a economia brasileira.
Condições para Regularização
A nova medida oferece condições acessíveis para renegociação de dívidas, como parcelamentos com prazos ampliados e descontos em juros e multas, adaptados à capacidade de pagamento. Também serão implementadas regras específicas para débitos previdenciários e modalidades simplificadas para dívidas de menor valor, beneficiando especialmente os MEIs.
Em suas declarações, Fausto Jr. afirmou que esta proposta visa reduzir a burocracia e fomentar a regularização fiscal, ao mesmo tempo que fortalece o setor de pequenos negócios. Ele enfatizou a relevância dessa ação para a manutenção de empregos e renda no Brasil. Além disso, destacou que o projeto não resulta em renúncia fiscal, pois a permanência das empresas no regime simplificado é benéfica tanto para a sustentabilidade dos negócios quanto para a arrecadação futura.
A proposta também busca diminuir a litigiosidade tributária e garantir a sobrevivência de empresas que são fundamentais para as economias locais, ampliando a adesão às iniciativas de regularização fiscal.