A defesa de Daniel Vorcaro apresentou nesta segunda-feira (9) nova manifestação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contestando a atuação temporária do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, na condução de procedimentos relacionados às investigações do Banco Master. Os advogados também alegam demora na análise de um pedido de liberdade apresentado ao STF em setembro.
Defesa de Vorcaro aciona CIDH e questiona atuação de Fachin
Segundo a defesa, a decisão de Fachin teria agravado uma situação já denunciada ao órgão internacional. Os advogados argumentam que a transferência temporária de procedimentos da investigação para a Presidência do Supremo violaria a garantia constitucional do juiz natural, que estabelece que processos devem ser analisados por autoridades judiciais competentes, conforme regras previamente definidas.
De acordo com a defesa, o ministro André Mendonça havia recebido a relatoria do caso por distribuição regular, mas Fachin passou a responder temporariamente por questões relacionadas à investigação. Por isso, os advogados questionam a existência de fundamento legal ou regimental para a mudança. Além da manifestação internacional, a defesa apresentou recurso ao próprio STF para contestar a decisão.
Empresário está preso preventivamente desde março
Daniel Vorcaro permanece preso preventivamente desde 4 de março de 2026, no âmbito das investigações envolvendo o Banco Master. Segundo os advogados, um pedido de liberdade apresentado em 18 de setembro continuava sem decisão até esta segunda-feira (9), aguardando análise havia 52 dias.
A defesa sustenta que a manutenção da prisão exige reavaliação periódica pelas autoridades judiciais e afirma que, até a apresentação do novo pedido, Vorcaro ainda não havia recebido denúncia formal nos procedimentos mencionados. Essas alegações integram os argumentos da defesa e não representam uma conclusão da CIDH sobre a legalidade da prisão.
Fachin manteve procedimentos sob a Presidência por prazo limitado
Em 29 de outubro, Edson Fachin decidiu manter temporariamente sob responsabilidade da Presidência do STF procedimentos relacionados à Operação Compliance Zero. Segundo a decisão, a medida tem caráter excepcional e provisório, com duração máxima de 90 dias, e a atuação da Presidência fica restrita à análise de questões urgentes, incluindo pedidos relacionados a medidas cautelares.
Fachin justificou a providência diante de questionamentos envolvendo a condução das investigações e relatórios policiais que mencionam integrantes da própria Corte. A defesa discorda dessa interpretação e sustenta que o caso deveria permanecer sob responsabilidade do relator originalmente designado.
Na manifestação, os advogados solicitam que a Comissão Interamericana examine com urgência as alegações sobre a prisão preventiva e pedem providências para garantir que uma autoridade judicial competente analise o pedido de liberdade sem demora. Segundo os representantes de Vorcaro, a indefinição sobre a responsabilidade pelos procedimentos teria dificultado a apreciação das solicitações apresentadas ao Supremo.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos integra o sistema de proteção de direitos humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). O órgão recebe petições relacionadas a possíveis violações de direitos previstos nos instrumentos internacionais aplicáveis aos países integrantes do sistema e pode examinar pedidos de medidas cautelares quando identifica os requisitos necessários para sua atuação. Entretanto, a apresentação de uma manifestação não significa que a comissão tenha reconhecido alguma irregularidade. Por isso, as alegações da defesa de Vorcaro ainda dependem de análise pelas instâncias competentes.
Enquanto isso, as investigações da Operação Compliance Zero continuam seguindo os procedimentos judiciais aplicáveis, e os advogados aguardam decisões sobre os pedidos de liberdade e sobre a competência para analisar as medidas urgentes.
Com informações de CM7 Brasil.