O Projeto de Lei 3412/25, que proíbe chamadas de telemarketing em situações de emergência, foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. Esta medida visa proteger a população em momentos de vulnerabilidade, como calamidades públicas e emergências.
Importância da Proibição do Telemarketing
O relator Fausto Jr. (União-AM) enfatizou a relevância dessa proposta, argumentando que em períodos de crise é crucial que os consumidores não sejam incomodados por ligações comerciais. O projeto busca garantir que as comunicações essenciais tenham prioridade durante crises, permitindo que as informações relevantes cheguem de maneira adequada à população.
Efeitos Durante Situações de Calamidade
A proposta estipula que a restrição ao telemarketing será aplicada quando um estado de emergência for oficialmente declarado por decreto legislativo. A ideia é minimizar as distrações causadas por ligações invasivas, que podem interferir no acesso a alertas importantes de defesa civil e saúde. “Em situações de calamidade, o consumidor encontra-se em estado de vulnerabilidade agravada”, afirmou Fausto Jr., sublinhando a necessidade de responsabilidade social por parte do Estado e das empresas.
Punições e Tramitação do Projeto
Caso a proposta seja descumprida, a multa prevista será de R$ 5 mil por infração. Vale lembrar que a Resolução 739/20 da Anatel já estabelece diretrizes para o uso de telecomunicações em desastres, priorizando os alertas de segurança. O Projeto de Lei 3412/25 agora tramita em caráter conclusivo, aguardando análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.