Amazonas – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação com pedido de medida cautelar para apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados ao município de Anamã durante o período de calamidade pública.
O processo, de nº 12122/2026, foi apresentado pela prefeita Kátia Maria Dantas Ribeiro contra o ex-prefeito Francisco Nunes Bastos, conhecido como Chico do Belo, e o ex-secretário municipal de Administração, Planejamento e Finanças, Ruam Stayne Batalha Bastos.
Existem questionamentos sobre a comprovação da correta aplicação de recursos federais repassados pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para ações de enfrentamento da calamidade pública no município.
A admissibilidade da denúncia foi reconhecida pelo conselheiro-relator Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, por meio do Despacho nº 236/2026-GP. O relator afirma que a representação atende aos requisitos legais previstos na legislação do Tribunal de Contas e destaca que o instrumento é adequado para investigar possíveis ilegalidades, irregularidades administrativas ou atos de má gestão que possam causar prejuízo ao patrimônio público.
Além da investigação, a prefeita solicitou a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos do artigo 7º da Lei Municipal nº 1.028/2025. Este dispositivo autoriza a abertura de créditos suplementares com base em superávit financeiro, anulação de dotações orçamentárias e excesso de arrecadação.
Solicitação de Medida Cautelar
O pedido será analisado pelo relator, que decidirá se há elementos suficientes para conceder a suspensão da norma enquanto o processo segue em tramitação. A decisão poderá ter impactos significativos nas finanças do município.
Com a admissão da representação, o TCE-AM determinou a publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico da Corte e a notificação da prefeita, por meio de seus advogados, além do ex-prefeito Chico do Belo e do ex-secretário Ruam Stayne Batalha Bastos, para que tomem conhecimento do processo e apresentem suas manifestações dentro dos prazos legais.
Desdobramentos da Investigação
A partir de agora, o Tribunal de Contas dará continuidade à análise dos documentos e das informações apresentadas visando verificar se houve irregularidades na utilização dos recursos destinados ao enfrentamento da calamidade pública em Anamã. O resultado desta investigação pode criar precedentes para futuras ações de fiscalização.
Caso sejam constatadas ilegalidades, os responsáveis poderão ser alvo de sanções administrativas, determinações para devolução de recursos aos cofres públicos e outras medidas previstas na legislação. Esta fase é crucial para garantir a responsabilização adequada dos envolvidos e a correta aplicação dos recursos públicos.
Direitos dos Representados
A decisão do TCE-AM de admitir a representação não significa que houve comprovação de irregularidades. Neste momento, a Corte reconhece apenas que a denúncia reúne os requisitos necessários para abertura da investigação, garantindo assim o direito ao contraditório e à ampla defesa durante o andamento do processo.
Os representados têm a oportunidade de apresentar seus argumentos e provas, defendendo suas ações durante o período em que foram responsáveis pela gestão dos recursos. Esta transparência é fundamental para a credibilidade das investigações e para assegurar que todas as partes tenham a chance de se manifestar.
O TCE-AM continua comprometido com a fiscalização rigorosa e a transparência, valores essenciais para a gestão responsável e eficiente dos recursos públicos em nível municipal. O resultado dessa investigação poderá não apenas afetar as partes diretamente envolvidas, mas também influenciar a percepção pública sobre a governança em Anamã.