A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira (24) o parecer do relator Alessandro Vieira (MDB-SE) sobre a chamada PEC da Blindagem, projeto que daria ao Congresso poder exclusivo para autorizar ou barrar processos contra deputados e senadores. Vieira apresentou parecer recomendando a rejeição total da proposta, classificando-a como “golpe fatal” à legitimidade do Parlamento e alertando que poderia transformar a Casa em um “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
A votação ocorre após forte repercussão negativa e atos contrários ao projeto em todas as 27 capitais do país. A expectativa de senadores da base e da oposição é que a medida seja rejeitada e possivelmente arquivada de forma definitiva. O líder do PL, Carlos Portinho (RJ), reforçou que a questão transcende posicionamentos ideológicos: “Ninguém está aqui para defender bandido. O texto deve ser derrubado amanhã”, declarou. Segundo ele, o projeto que visava reforçar prerrogativas parlamentares pode ser discutido em outra oportunidade, por meio de iniciativa diferente.
O texto da PEC, aprovado rapidamente na Câmara na semana passada, prevê que parlamentares só poderiam ser processados após autorização da própria Casa, por votação secreta, e amplia foro privilegiado a presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso. Além disso, estabelece que medidas cautelares, como buscas e bloqueios de bens, dependeriam de ordem do STF, e que a detenção em flagrante de congressistas também precisaria de validação pelo Parlamento. Entidades civis alertam que a proposta poderia dificultar investigações sobre desvios de emendas parlamentares e combater o crime organizado.
Se a CCJ rejeitar a PEC, ela pode ser arquivada ou ainda passar pelo plenário do Senado, composto por 81 senadores. A decisão sobre a tramitação final ainda não foi divulgada. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), pode optar por pautar o texto em plenário ou encerrar a discussão na comissão. Há ainda a possibilidade de algum senador pedir vista ou apresentar voto alternativo favorável à PEC, embora Alessandro Vieira tenha indicado rejeição total do conteúdo, inviabilizando a votação de destaques separados.
Senadores como Sérgio Moro (União-PR) propuseram emenda para restringir a necessidade de autorização do Congresso apenas a crimes contra a honra, mas, caso o parecer de Vieira seja aprovado, a medida não poderá ser apreciada separadamente. A votação desta quarta-feira será decisiva para definir o futuro da PEC, que gera preocupação por potencial enfraquecimento da investigação criminal de parlamentares e proteção a desvios de recursos públicos.