Em uma sessão marcada por fortes embates ideológicos e discursos inflamados, a Câmara dos Deputados decidiu, na noite desta quarta-feira (5), revogar a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que ampliava a autonomia de menores de idade em casos de aborto legal. O resultado da votação — 317 votos favoráveis e 111 contrários — expôs a polarização entre bancadas conservadoras e grupos progressistas dentro do plenário.
A resolução do Conanda, agora anulada pela Câmara, dispensava a exigência de boletim de ocorrência, decisão judicial ou autorização dos pais para que menores de idade pudessem realizar o procedimento nos casos já previstos em lei, como estupro e risco de vida para a gestante. O texto também previa que, em suspeitas de abuso dentro do ambiente familiar, os serviços de saúde poderiam autorizar o aborto sem informar os responsáveis legais.
Outro ponto polêmico era a previsão de que, em situações de divergência entre a vontade da criança e a dos pais, caberia à Defensoria Pública e ao Ministério Público decidir sobre o encaminhamento do caso. Além disso, a resolução previa sanções aos profissionais de saúde que se recusassem a realizar o procedimento sob desconfiança da veracidade do relato da vítima — conduta que poderia ser interpretada como discriminação, e não como exercício de objeção de consciência.
A deputada Chris Tonietto (PL-RJ), autora do projeto que revogou a resolução, afirmou que o Conanda “ultrapassou suas competências”, interferindo em temas que cabem ao Congresso Nacional e ao Poder Judiciário. “O conselho não tem competência para criar regras que dispensem a participação dos pais ou responsáveis em decisões tão graves”, declarou Tonietto.
O relator da proposta, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), reforçou as críticas e destacou que o texto do Conanda não previa limite de tempo para a realização do aborto, o que, segundo ele, “abriria brecha para procedimentos em gestações avançadas, próximas das 40 semanas”. Gastão afirmou que “mesmo em países onde o aborto é amplamente permitido, há restrições claras quanto ao tempo de gestação”.
Com a decisão, a Câmara envia um recado político ao Conanda e reacende o debate sobre os limites de atuação de conselhos e órgãos de controle social em temas sensíveis, como o aborto e os direitos das crianças e adolescentes. O projeto segue agora para o Senado Federal, onde deve enfrentar novas discussões nas próximas semanas. Até que o Senado se manifeste, a resolução do Conanda permanece em vigor, embora sob forte contestação jurídica e política.