O caso da ex-prefeita de Presidente Figueiredo, Patrícia Lopes Miranda, tem gerado repercussão no Amazonas. O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) registrou, por meio do Parecer nº 5537/2026-MPC/ELCM, a solicitação de glosa de R$ 3.590.751,36. Isso se deve à falta de comprovação da efetiva execução dos serviços relacionados à implantação e operação do aterro sanitário contratado pelo município. A análise do processo revela possíveis irregularidades que precisam ser abordadas.
Irregularidades na execução do aterro sanitário
O processo, que se refere ao Pregão Presencial nº 020/2021-CML, foi firmado entre a Prefeitura de Presidente Figueiredo e a empresa Norte Ambiental Tratamento de Resíduos Ltda. A procuradora de Contas, Elizângela Lima Costa Marinho, assinala que as análises técnicas identificaram falhas que comprometeram a validade dos documentos apresentados. Segundo o parecer, a falta de atesto ou recebimento dos serviços pela administração municipal é um ponto crítico.
A ausência de provas contundentes sobre a realização dos serviços é um fator chave. Embora novos documentos tenham sido fornecidos pela Norte Ambiental, estes não foram suficientes para afastar as irregularidades já identificadas. O estudo prévio das áreas técnicas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) reiterou a ineficácia dos serviços contratados, especialmente nas etapas de implantação e operação do aterro sanitário.
Consequências do posicionamento do MPC
Com base nas conclusões, o MPC opinou pela aplicação de multa à ex-prefeita Patrícia Lopes Miranda e aos responsáveis solidários, conforme a Lei Estadual nº 2.423/1996. Além da glosa de R$ 3.590.751,36, a recomendação inclui a adoção das providências sugeridas pelos laudos técnicos do TCE-AM. Esses laudos, nº 120/2026-DILCON e nº 10/2026-DICAMB, não só confirmaram as irregularidades anteriores, mas também ressaltaram a importância de um controle rigoroso sobre a aplicação dos recursos públicos.
A deficiência na documentação apresentada, que era predominantemente de natureza administrativa e financeira, não respaldou a execução dos serviços. A conclusão reforça a necessidade de vigilância continuada na gestão pública, visando garantir a transparência e a correta utilização dos recursos públicos.
Próximos passos no processo
A manifestação do MPC é datada de 19 de agosto de 2026 e foi assinada digitalmente pela procuradora em 20 de agosto. Importante ressaltar que tal parecer não é uma decisão final do TCE-AM. O processo seguirá seu trâmite legal, onde o tribunal avaliará as argumentações das partes envolvidas. A ex-prefeita Patrícia Lopes Miranda, a empresa Norte Ambiental e outros citados têm a oportunidade de apresentar seus esclarecimentos e defesa sobre as questões levantadas.
O acompanhamento da situação por parte da sociedade é vital, uma vez que os desdobramentos refletem a responsabilidade na gestão dos recursos naturais e na mitigação de impactos ambientais. É imperativo que o TCE-AM proceda com a análise cuidadosa do caso, avaliando todas as provas e argumentos apresentados, a fim de efetivar as devidas responsabilidades e proteger o interesse público.