A Lei 15.257/25, de autoria do deputado federal Fausto Jr (União–AM), foi oficialmente sancionada e publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (13), marcando um passo importante na modernização do arcabouço jurídico da Previdência Social. A nova norma tem origem no Projeto de Lei 2578/23, aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro de 2024 e posteriormente referendado pelo Senado em outubro de 2025.
A legislação determina a revogação expressa de duas leis e um decreto-lei que, apesar de estarem obsoletos, ainda constavam no ordenamento jurídico brasileiro. Esses dispositivos faziam parte de um conjunto de regras antigas que perderam eficácia ao longo dos anos, mas permaneciam vigentes formalmente, gerando dúvidas, interpretações conflitantes e insegurança jurídica tanto para operadores do Direito quanto para os segurados.
Ao defender o projeto, Fausto Jr destacou que a retirada dessas normas ultrapassadas tem como objetivo simplificar o sistema, reforçar a coerência das regras previdenciárias e reduzir margens para leituras divergentes. Segundo ele, a limpeza legislativa é um passo fundamental para garantir maior estabilidade institucional. “A atualização da legislação é fundamental para evitar interpretações equivocadas. Ao retirar do sistema normas antigas e sem aplicação, damos mais segurança ao cidadão e fortalecemos a organização da Previdência Social”, afirmou o parlamentar.
Especialistas observam que a sanção da lei contribui para consolidar o conjunto de regras modernas que vem sendo construídas desde as reformas previdenciárias recentes. A eliminação formal de textos defasados facilita o trabalho de advogados, servidores e magistrados, que passam a lidar com um ordenamento mais claro, objetivo e alinhado às diretrizes constitucionais.
A medida também é vista como um avanço institucional, pois impede que legislações esquecidas sejam utilizadas de forma indevida em disputas judiciais. Com a publicação no Diário Oficial, o governo federal reforça um movimento de atualização contínua da legislação previdenciária, buscando tornar o sistema mais transparente e funcional para os cidadãos.