O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu encerrar a prática das emendas de bancada nos municípios, devolvendo aos prefeitos de todo o país a autonomia para definir a aplicação dos recursos públicos conforme as reais demandas da população. A decisão foi tomada pelo ministro Dias Toffoli, que concedeu uma liminar suspendendo uma lei do Estado de Mato Grosso que obrigava o governo a executar emendas apresentadas por bancadas e blocos parlamentares.
De acordo com o ministro, o conceito de “bancada” é previsto na Constituição Federal apenas para o Congresso Nacional, onde deputados federais e senadores representam unidades da Federação — os estados e o Distrito Federal. Essa lógica, segundo Toffoli, não pode ser automaticamente estendida aos níveis estadual e municipal, onde vereadores e deputados estaduais representam partidos e eleitores de forma individual, e não como blocos federativos.
Com essa interpretação, o STF considerou inconstitucional a obrigatoriedade de execução das chamadas emendas impositivas de bancada, que forçavam prefeitos e governadores a aplicar parte do orçamento em projetos indicados pelos parlamentares. Na prática, a decisão restabelece a liberdade administrativa e financeira das prefeituras, permitindo que as gestões municipais planejem e executem seus orçamentos de forma mais estratégica, transparente e voltada às prioridades locais.
A decisão, embora ainda provisória, tem repercussão nacional e pode influenciar outros estados e municípios que adotam mecanismos semelhantes. Especialistas avaliam que a medida fortalece os princípios da responsabilidade fiscal e da eficiência na gestão pública, evitando o uso político do orçamento e reduzindo disputas por indicações de verbas em âmbito municipal.
Para os prefeitos, a decisão representa um avanço na capacidade de governar de acordo com as necessidades reais das comunidades, sem amarras impostas por acordos ou pressões de grupos parlamentares. Com o novo entendimento do STF, o Executivo local poderá direcionar recursos a obras, programas e serviços públicos de forma mais planejada e com foco no interesse coletivo.