O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) destacou a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), assinada pelo ministro Flávio Dino, que determina a obrigatoriedade de estados, municípios e o Distrito Federal adotarem, até 1º de janeiro de 2026, o mesmo padrão de transparência utilizado pelo governo federal na execução das emendas parlamentares.
A medida do STF representa um marco na gestão pública brasileira, pois estabelece um modelo unificado de controle, exigindo a identificação detalhada do autor da emenda, do beneficiário, do objeto e do resultado de sua aplicação. Com isso, o país dá um passo importante rumo à rastreabilidade completa dos recursos públicos, reforçando a fiscalização sobre o uso das verbas destinadas por parlamentares.
O entendimento da Suprema Corte fortalece o papel dos Tribunais de Contas como principais instrumentos de controle externo da administração pública, ampliando sua capacidade de acompanhar e responsabilizar gestores em caso de irregularidades. A decisão também dá respaldo jurídico às cortes estaduais para exigir a adoção de mecanismos de transparência já consolidados na esfera federal.
No Amazonas, o TCE-AM já atua com protagonismo nessa área. A Corte possui um histórico de fiscalizações envolvendo recursos oriundos de emendas parlamentares e conta com estrutura técnica para acompanhar a aplicação correta das verbas. O tribunal também utiliza ferramentas de transparência ativa, por meio do portal do Governo do Estado, onde estão disponíveis informações detalhadas sobre transferências e execução financeira.
Com a nova determinação do STF, o TCE-AM passa a ter ainda mais poder institucional para ampliar auditorias, cobrar a implementação dos padrões nacionais de transparência e agir em casos de descumprimento. A medida é vista como um avanço significativo na busca por uma gestão pública mais eficiente, ética e comprometida com o interesse coletivo.
Em nota, o TCE-AM reafirmou seu compromisso com o controle rigoroso dos gastos públicos e destacou que continuará atuando para assegurar que cada real destinado à população amazonense seja aplicado com clareza, responsabilidade e total visibilidade para a sociedade.