O senador Eduardo Braga (MDB-AM) protocolou nesta terça-feira (28) seu relatório sobre a Medida Provisória 1.304, de 2025, na comissão mista temporária, com o objetivo de reduzir a conta de energia elétrica para o consumidor brasileiro e fortalecer a segurança energética do país. O parecer atesta a constitucionalidade e a urgência da matéria e sugere o acolhimento total ou parcial de 109 emendas das 435 apresentadas por deputados e senadores, após análise e diálogo em três audiências públicas.
A proposta central da MP 1.304 é conter a elevação dos custos da energia que pesam sobre os consumidores, reorganizando encargos e subsídios de forma a favorecer o usuário final, enquanto se promove maior estabilidade no fornecimento de eletricidade. Braga destacou que o objetivo é reduzir desligamentos, oferecer energia mais barata e eficiente, e equilibrar o sistema, considerado estruturalmente desequilibrado devido à intermitência das fontes renováveis e à necessidade de flexibilidade e armazenamento.
Para enfrentar esses desafios, o relatório introduz regulamentação e incentivos fiscais para os Sistemas de Armazenamento de Energia em Bateria (BESS), incluindo isenção de IPI, PIS/Cofins e redução a zero do Imposto de Importação, com limite de renúncia fiscal de R$ 1 bilhão em 2026. Além disso, o projeto estabelece limites para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), projetada para se aproximar de R$ 50 bilhões em 2025, com atualização pelo IPCA a partir de 2027.
Outro ponto importante é a reformulação das contratações compulsórias de energia da Lei da Eletrobras (Lei nº 14.182/2021), reduzindo a obrigação inicial de 8.000 MW e prevendo 4.250 MW de termelétricas a gás natural e até 4.900 MW de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), garantindo flexibilidade no fornecimento. O projeto também amplia o mercado livre para consumidores de baixa tensão, com regulamentação do Supridor de Última Instância (SUI) e tarifas segregadas, para assegurar segurança na migração do consumidor.
Além disso, a MP permite que a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) comercialize gás natural da União, promovendo maior competitividade e contribuindo para modicidade tarifária e desenvolvimento industrial. O relatório reforça que a redistribuição dos custos e a redução de subsídios buscam proteger o consumidor, ao mesmo tempo em que mantêm segurança jurídica e evitam impactos inflacionários.
Braga concluiu que as medidas visam oferecer energia mais barata, confiável e eficiente, equilibrando o sistema elétrico e promovendo um ambiente competitivo e sustentável para o setor energético brasileiro.