Amazonas – A cidade de Tabatinga enfrenta novamente uma polêmica. O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Tabatinga, emitiu uma recomendação administrativa à Prefeitura, sob a gestão de Plínio Cruz, e à Secretaria Municipal de Educação. Isso ocorreu após a identificação de irregularidades na execução orçamentária dos recursos destinados ao ensino. A medida, assinada pela promotora de Justiça Taize Moraes Siqueira, visa garantir que os investimentos em educação estejam em conformidade com os percentuais mínimos estabelecidos na Constituição Federal e nas legislações do Fundeb.
Irregularidades na Educação em Tabatinga
A recomendação foi fundamentada na análise dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) referentes ao exercício de 2025.
Entre as inconsistências mais relevantes identificadas estão:
Déficit superior a R$ 24,9 milhões na aplicação de recursos para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE);
Percentual acumulado negativo de 22,90% na execução orçamentária da educação;
Aplicação de apenas 46,25% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício;
Investimento de apenas 33,29% dos recursos da complementação VAAT na educação infantil, percentual inferior ao exigido pela legislação.
Segundo o MPAM, esses indicadores possam representar risco de descumprimento dos limites constitucionais que regem o financiamento da educação pública.
Legislação e Investimentos na Educação
A Constituição Federal estabelece que os municípios devem aplicar, anualmente, um percentual mínimo da receita de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.
As regras do Fundeb determinam que:
No mínimo 70% dos recursos sejam destinados à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício;
50% da complementação VAAT devem ser investidos na educação infantil.
Os dados analisados pelo Ministério Público indicam que Tabatinga não atingiu esses percentuais em 2025.
Medidas Recomendadas pelo MPAM
Na recomendação administrativa, o Ministério Público orientou que a Prefeitura de Tabatinga adote uma série de providências para regularizar a situação.
Entre as ações sugeridas, estão:
Apresentação de um cronograma detalhado para recompor os investimentos na educação;
Adequação dos percentuais destinados ao Fundeb e à educação infantil;
Envio de estimativas mensais de empenhos, liquidações e pagamentos;
Revisão das despesas discricionárias para priorizar investimentos no ensino;
Encaminhamento de relatórios atualizados sobre a execução financeira;
Informação sobre eventuais suplementações orçamentárias.
Além disso, o órgão recomendou que a Controladoria-Geral do Município realize um monitoramento específico da aplicação dos recursos da educação e produza relatórios técnicos sobre as medidas adotadas.
Consequências da Ombudsman em Irregularidades
A recomendação administrativa serve como um instrumento preventivo, visando que a administração municipal tome providências voluntárias de adequação. Caso as irregularidades persistam ou não sejam sanadas, o Ministério Público poderá tomar outras medidas legais, inclusive ajuizamento de ações para garantir o cumprimento das normas constitucionais e da legislação educacional.
Importância da Fiscalização dos Recursos
A supervisão da aplicação dos recursos públicos é vital para assegurar a oferta de um ensino de qualidade, valorização dos profissionais da educação e cumprimento das metas educacionais.
Os recursos do Fundeb e da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino financiam despesas como o pagamento de professores, manutenção das escolas, aquisição de materiais e investimentos na educação infantil, sendo fundamentais para o funcionamento da rede municipal.
Tabatinga desempenha um papel crucial na região do Alto Solimões, atendendo alunos tanto na área urbana quanto em comunidades ribeirinhas e indígenas. O uso correto dos recursos da educação impacta diretamente na manutenção das escolas, remuneração dos profissionais e na qualidade do ensino oferecido à população. O monitoramento realizado pelo MPAM busca garantir maior transparência na gestão dos recursos públicos e assegurar que os investimentos cheguem efetivamente às salas de aula.
Investigação Anterior Sobre o Fundeb
Em fevereiro deste ano, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE‑AM) iniciou uma investigação sobre a gestão de recursos públicos em Tabatinga, envolvendo o prefeito Plínio Souza da Cruz (Republicanos) e o vice-prefeito Edvaldo Paulo da Silva (MDB), após denúncia do vereador Jhonathan Bemerguy (PSD). A ação resultou em despacho de admissibilidade assinado pela Conselheira-Présidente Yara Lins, autorizando o aprofundamento da apuração de possíveis crimes administrativos.
A investigação centrou-se na gestão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), que é composto por impostos de diferentes esferas governamentais, com destinação fixada exclusivamente à educação pública. A denúncia envolve falta de clareza nos dados oficiais e suspeitas de uso irregular de verbas que deveriam ser aplicadas exclusivamente na educação, configurando uma grave irregularidade.
Outras Irregularidades na Gestão Municipal
Além do FUNDEB, o Tribunal também detectou indícios de desvio de finalidade nos gastos com publicidade oficial da prefeitura, com suspeitas de que recursos destinados a tais publicidades podem ter sido utilizados para promoção pessoal, o que contraria o princípio da impessoalidade.
A fiscalização foi realizada em um contexto em que a gestão municipal já estava em alerta fiscal por ultrapassar o Limite Prudencial de gastos com pessoal (51,49% da Receita Corrente Líquida). O despacho de admissibilidade emitido em 6 de fevereiro de 2026 iniciou a fase de instrução do processo.