Decisão de Anulação dos Editais de Concurso da CMM
Manaus – Em resposta à recente recomendação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), a Câmara Municipal de Manaus (CMM) decidiu cancelar os três editais do concurso público realizado em setembro de 2024 (Editais nº 001/2024/CMM, nº 002/2024/CMM e nº 003/2024/CMM). A decisão, que contou com o consenso de 23 dos 24 vereadores presentes e com a Procuradoria-Geral da CMM, foi tomada após a identificação de falhas e irregularidades que comprometeram a transparência do processo.
Inicialmente, a recomendação do MPAM indicava o cancelamento apenas para os cargos de procurador legislativo e médico. No entanto, após reuniões realizadas em 11 e 13 de março de 2025 com os vereadores, novas irregularidades foram identificadas, levando à extensão do pedido de anulação para todos os cargos, a fim de evitar insegurança jurídica.
Nesta quinta-feira (13), após reunião com os 24 vereadores, 23 parlamentares sugeriram a publicação de uma nova recomendação abrangendo todo o certame, o que foi acatado pelo MPAM. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPAM.
Decisão da Mesa Diretora da CMM
Nesta sexta-feira (14), a Mesa Diretora da CMM anunciou a decisão tomada pela maioria, considerando os problemas causados pela banca examinadora.
Irregularidades Identificadas
A nova Recomendação nº 0003/2025, emitida pela 57ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (Prodihc), destacou diversas falhas, incluindo:
- Violação dos malotes de provas, comprometendo a segurança do processo;
- Critérios subjetivos na correção das provas, como arredondamento de notas sem previsão no edital;
- Ausência de previsão de cotas raciais nos editais, contrariando normas antidiscriminatórias;
- Contratação irregular do Instituto Acesso, sem publicação do Termo Contratual no Portal Nacional de Contratações Públicas, conforme a Lei nº 14.133/2021;
- Mais de 50 denúncias e processos judiciais em andamento, indicando alto nível de contestações.
Além disso, foi apontada suspeita de favorecimento no cargo de procurador legislativo, devido ao parentesco do candidato aprovado com o procurador legislativo da CMM.
Medidas Recomendadas pelo MPAM
O MPAM determinou a anulação total dos editais e estipulou diretrizes para novos concursos, incluindo a organização de um novo certame, a garantia de cotas raciais e para pessoas com deficiência (PCDs), além da contratação de uma nova banca organizadora.
A nomeação da nova comissão e a escolha da instituição realizadora devem ocorrer em até 90 dias, com a publicação do novo edital até 15 de setembro de 2025.
A decisão foi consolidada em reunião na sede do MPAM, nesta quinta-feira, com a presença de importantes figuras como a procuradora-geral de Justiça em exercício, a subprocuradora de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais, Anabel Vitória Mendonça de Souza, e outras autoridades.
O promotor Armando Gurgel Maia enfatizou que a anulação do concurso é crucial para assegurar a integridade dos processos seletivos da CMM e a confiança pública nas instituições.
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