Congresso Nacional Aprova Mudanças nas Regras de Emendas Parlamentares
No Brasil, o Congresso Nacional deu sinal verde ao Projeto de Resolução 1/25, que visa modificar as normas de funcionamento da Comissão Mista de Orçamento, adequando-as ao novo plano de trabalho entre os Poderes para a apresentação e execução das emendas parlamentares ao Orçamento.
Tipos de Emendas Parlamentares
As emendas parlamentares ao Orçamento são classificadas em individuais, de bancadas estaduais, que são impositivas, e de comissões permanentes da Câmara e do Senado. O Supremo Tribunal Federal (STF) solicitou alterações nas regras para aumentar a transparência e fiscalização dessas emendas.
Novas Diretrizes para Emendas
De acordo com o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), a nova resolução estabelece procedimentos e modelos de atas para reuniões de bancadas estaduais e comissões que aprovarão e destinarão recursos das emendas.
Emendas de Comissões
No caso das emendas de comissões, após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA), os líderes partidários indicarão a destinação dos recursos, após consultar suas bancadas, conforme a Lei Complementar 210/24. Após debates no Plenário, o relator permitiu que qualquer parlamentar possa fazer indicações para as emendas de comissões.
Críticas às Mudanças
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) expressou críticas às mudanças no perfil das emendas de comissões. Ela ressaltou que a Constituição Federal prevê emendas individuais, de comissão e de bancadas estaduais, mas não menciona emendas de bancadas partidárias. Ela questionou a divisão de recursos entre os partidos.
Questões de Transparência
Vários parlamentares levantaram preocupações sobre a falta de exigência para discriminar o autor final das emendas de comissões, já que os líderes partidários farão as indicações. Para o senador Efraim Filho (União-PB), a regulação das emendas tem progredido, destacando que o modelo anterior era menos transparente.
Extensão do Mandato da Comissão
A resolução também prorroga o mandato da atual Comissão Mista de Orçamento até a aprovação do Orçamento de 2025.
