Uber Não Reconhece Vínculo Empregatício de Motoristas com Decisão do TRT
Por decisão unânime, a 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região decidiu extinguir uma ação civil pública na qual a Uber foi condenada, em primeira instância, a reconhecer o vínculo empregatício dos motoristas cadastrados na plataforma. Além disso, a empresa havia sido condenada a pagar uma multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.
Os magistrados optaram por não julgar o mérito do processo, extinguindo-o com base no entendimento de que o autor da ação, o Ministério Público do Trabalho (MPT), não possui legitimidade para representar os direitos individuais dos motoristas. Para a Turma, cada trabalhador deve buscar provar o vínculo empregatício por meio de ações individuais próprias.
O Ministério Público do Trabalho ainda tem a possibilidade de recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Posição da Uber Sobre a Decisão
Em nota, a Uber declarou que a decisão da 13ª Turma reafirma a justiça. A empresa destacou que a posição predominante na Justiça tem sido a de reconhecer a ausência dos requisitos legais necessários para a configuração do vínculo empregatício. “Ao extinguir a ação, a decisão da 13ª Turma reestabelece a justiça, pois o julgamento de primeiro grau contrariava a posição dominante da jurisprudência”.
Com informações da Agência Brasil
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