Ministério Público do Amazonas Reforça Igualdade em Contratações
No Amazonas, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) emitiu uma recomendação para assegurar a igualdade de oportunidades e a impessoalidade na administração pública municipal. A orientação destaca que a Prefeitura de Novo Aripuanã deve evitar a contratação de servidores temporários para cargos já previstos no concurso público vigente, exceto em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas.
Investigação e Irregularidades
A recomendação está vinculada ao Inquérito Civil nº 040.2024.000231, instituído pela Promotoria de Justiça de Novo Aripuanã. Este inquérito examina possíveis irregularidades na convocação dos aprovados do concurso conforme o Edital nº 02/2022. Entre os problemas identificados estão a extensão de contratos temporários em detrimento de candidatos aprovados que aguardam nomeação, o desrespeito à ordem de classificação e a nomeação de servidores para funções diferentes das quais foram aprovados.
Declarações da Promotoria
A promotora de Justiça, Jéssica Vitoriano Gomes, destacou que o excesso de contratações temporárias prejudica a estabilidade e qualificação dos servidores, afetando diretamente a eficiência administrativa. “A Constituição permite contratações temporárias para necessidades excepcionais, mas elas não devem se tornar uma regra nem substituir cargos efetivos. Portanto, é crucial que a contratação temporária se restrinja aos parâmetros constitucionais, evitando a precarização do serviço público e o desrespeito ao princípio do concurso público”, afirmou.
Medidas Recomendadas
A promotoria recomenda que a prefeitura não realize novas contratações temporárias para cargos já contemplados no concurso público, exceto em situações excepcionais. Além disso, é fundamental observar a quantidade de servidores temporários para não exceder os limites legais, e prorrogar o prazo de validade do concurso para garantir a nomeação dos candidatos aprovados.
Prazo e Documentação
A Prefeitura de Novo Aripuanã tem um prazo de três dias para entregar ao MPAM a documentação comprobatória, incluindo o edital original do concurso e suas eventuais retificações, as listas de aprovados e nomeados, além de informações sobre processos seletivos simplificados para cargos similares.
O não cumprimento da recomendação pode levar à adoção de medidas judiciais adequadas para assegurar a regularidade no processo de nomeação dos concursados.
Com informações da Assessoria.
