A Zona Franca de Manaus inicia um novo capítulo em sua economia com a recente Portaria Interministerial MDIC-MCTI nº 167/2026, que tem como objetivo estabelecer o Processo Produtivo Básico (PPB) para a produção de derivados de petróleo. Essa nova regulamentação é vista como um passo crucial para a redução dos custos de combustíveis na capital amazonense.
O senador Eduardo Braga, líder do MDB, comemorou a decisão ao afirmar que esse é um resultado direto das novas diretrizes tributárias. “Graças à reforma tributária, garantimos benefícios fiscais para o refino do petróleo na Zona Franca, permitindo assim a redução dos preços da gasolina e do diesel em Manaus”, afirmou.
A nova norma encerra anos de incerteza para o setor, proporcionando segurança para novos investimentos. Com ela, o governo também atende a uma antiga demanda das indústrias de refino, ao oferecer diretrizes claras sobre os benefícios da ZFM.
Diretrizes do Processo Produtivo Básico
A portaria apresenta regras rigorosas que as refinarias da ZFM devem cumprir para se qualificar aos incentivos fiscais. O PPB inclui produtos essenciais como gás liquefeito de petróleo, gasolina, óleo diesel e outros. Para ser considerado um produto industrializado na região, esses derivados devem passar por seis etapas essenciais, realizadas integralmente no local.
Etapas do Refino na Zona Franca
As etapas obrigatórias do processo são:
1. Filtração e decantação do petróleo bruto;
2. Destilação fracionada atmosférica;
3. Destilação a vácuo, se aplicável;
4. Craqueamento ou outros processos de conversão;
5. Mistura, aditivação e filtragem;
6. Armazenamento.
Com esse rigor nas normas, o governo visa garantir que os benefícios fiscais sejam mantidos dentro do mercado interno da ZFM. O descumprimento das etapas estipuladas pode resultar em penalizações financeiras severas, com a necessidade de recolhimento de tributos que foram suspensos ou isentos.
Impactos na Indústria e na Sociedade
A responsabilidade pelo pagamento dos tributos recai sobre quem movimenta o produto fora da área incentivada. A norma estabelece ainda que a capacidade de produção deve estar alinhada aos limites definidos pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) e aos projetos aprovados pela Suframa. Apesar de a fiscalização da destinação final não ser da competência da Suframa, o controle tributário atua como um importante mecanismo de garantia para que a isenção fiscal atenda as necessidades sociais da população local.