O deputado federal Fausto Jr. (União/AM) apresentou o Projeto de Lei nº 1228/2026, que busca reforçar a proteção de crianças e adolescentes em estabelecimentos de hospedagem. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, exigindo a verificação da identidade e da idade dos usuários em hotéis, motéis e pensões em todo o Brasil. Essa iniciativa é fundamental para prevenir crimes, como a exploração sexual.
Verificação de Identidade em Estabelecimentos de Hospedagem
Conforme o texto do projeto, será necessário apresentar um documento oficial com foto para a checagem da identidade e da idade. A iniciativa se alinha aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados, estabelecendo que não pode haver retenção, cópia ou armazenamento dos documentos apresentados.
Responsabilidade dos Estabelecimentos
Além das exigências de verificação, a proposta destina-se a aumentar a responsabilidade dos locais que não cumprirem as regras. As penalidades incluem multas que variam entre R$ 10 mil e R$ 50 mil, suspensão temporária do alvará de funcionamento e, em casos mais graves, a cassação da licença. Também há previsão de responsabilização penal para os responsáveis, caso ocorram crimes devido à omissão do estabelecimento.
A Importância da Medida para a Sociedade
Segundo Fausto Jr., essa proposta é uma resposta a uma lacuna existente na legislação atual. Apesar da proibição de hospedagem de menores desacompanhados, a fiscalização enfrenta desafios pela ausência de mecanismos eficazes de verificação da idade. O deputado ressalta que a medida é simples e de baixo custo, mas que sua aplicação poderá ter um grande impacto na segurança de crianças e adolescentes. “O objetivo é fortalecer a rede de proteção e garantir mais segurança para nossas crianças e adolescentes”, afirmou Fausto Jr..