Em uma decisão que reacendeu tensões políticas e jurídicas em todo o país, o Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/23, que institui o marco temporal para demarcação de terras indígenas. A medida, alvo de intensos debates, estabelece que apenas as áreas ocupadas ou disputadas por povos indígenas até 5 de outubro de 1988 — data da promulgação da Constituição — poderão ser reconhecidas como territórios tradicionais.
A votação ocorreu de maneira acelerada após a aprovação de um requerimento que permitiu ao Senado analisar a PEC em dois turnos consecutivos, sem o intervalo normalmente previsto. Com isso, o texto recebeu 52 votos favoráveis e 14 contrários no primeiro turno, repetindo o placar de apoio no segundo turno, com apenas um voto contrário a mais. Agora, a proposta segue para apreciação da Câmara dos Deputados, onde deve enfrentar novos embates entre parlamentares favoráveis e contrários à tese.
O texto da PEC detalha que terras tradicionalmente ocupadas são aquelas que, em 1988, eram habitadas de forma permanente por comunidades indígenas, utilizadas para produção, essenciais para preservação ambiental e fundamentais à reprodução física e cultural dos povos, respeitando seus costumes e tradições. A proposta também determina que não poderá haver ampliação dos limites de áreas já demarcadas, restringindo a possibilidade de reivindicações futuras.
Outro ponto polêmico prevê que, quando não houver comprovação de ocupação indígena na data constitucional — salvo casos de esbulho renitente comprovado — serão considerados válidos atos e contratos realizados por proprietários que possuíam títulos ou ocupavam as áreas de boa-fé. Em situações de desapropriação, a União deverá garantir indenização justa e prévia tanto pelas terras quanto pelas benfeitorias, além de prever compensação territorial equivalente às comunidades indígenas afetadas.
A PEC foi apresentada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR) e contou com parecer favorável do relator Esperidião Amin (PP-SC). A inclusão da proposta na pauta recebeu destaque após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciar que a votação seria uma resposta institucional à recente decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que limitou ao procurador-geral da República a atribuição de denunciar ministros do STF ao Senado.
Amin sustentou que o Congresso tem o dever de estabelecer um diálogo “harmonioso” com o Judiciário, ressaltando que o Supremo deve voltar a discutir o marco temporal já no dia seguinte à votação. Em 2023, a Corte considerou a tese inconstitucional, o que gerou forte reação do setor ruralista e impulsionou debates sobre segurança jurídica e limites territoriais.
O tema, que envolve disputas históricas entre comunidades indígenas, produtores rurais e o Estado, segue polarizado no país. A aprovação da PEC representa um novo capítulo na disputa entre Legislativo e Judiciário sobre quem deve definir as regras da demarcação de terras. Enquanto defensores argumentam que a medida garante segurança jurídica a proprietários e produtores, opositores veem na PEC uma ameaça direta aos direitos originários e à proteção de povos indígenas.
Com a proposta avançando agora para a Câmara, novas discussões devem se intensificar, especialmente diante do impacto profundo que o marco temporal pode ter sobre comunidades indígenas, políticas ambientais e relações fundiárias no Brasil.