Quatro bancadas da Câmara dos Deputados acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a tramitação do chamado Projeto de Lei da Dosimetria, que reduz penas aplicadas a condenados pelos atos antidemocráticos ligados à tentativa de golpe e à invasão das sedes dos Três Poderes, ocorrida em 8 de janeiro de 2023. O mandado de segurança foi protocolado pelas bancadas do PT, PSB, PCdoB e PSOL, que questionam a legalidade do rito adotado no Senado Federal.

A reação ocorreu após a proposta avançar de forma acelerada na quarta-feira (17). O texto foi apresentado pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pelo relator, senador Espiridião Amin (PP-SC), aprovado ainda no mesmo dia e, em seguida, encaminhado diretamente ao plenário da Casa. Na votação final, o projeto obteve 48 votos favoráveis e 25 contrários, sendo aprovado antes do encerramento do ano legislativo.

Entre os principais argumentos apresentados pelas bancadas no pedido ao STF está a alegação de que houve desvio no processo legislativo. Segundo o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias, uma emenda aprovada na CCJ foi classificada de forma inadequada como “emenda de redação”, quando, na avaliação dos parlamentares, promove mudanças substanciais no mérito da proposta. A alteração, segundo eles, modifica critérios de execução penal e retira centenas de tipos penais do alcance da norma.

Para os partidos autores do mandado de segurança, essa manobra teria como objetivo evitar o retorno obrigatório do projeto à Câmara dos Deputados, etapa considerada essencial no processo legislativo. Na avaliação das bancadas, a estratégia esvazia o papel constitucional da Casa iniciadora e compromete o equilíbrio entre as duas Casas do Congresso